TJGO 01/07/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 167504-49.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 294
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DEUSMAR ALVES DA SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JUSSARA
ADV REQTE
: 35214 GO - FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANALISE A INTERLOCUTORIA DE FL.
39, DENOTA-SE QUE O REQUERENTE PUGNOU PELA EXPEDICAO DE OFICIO JU
NTO AO 2 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DESTA COMARCA, ALEGANDO
NAO SER A CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS A RESPONSAVEL PELA RESTRI
CAO. POIS BEM. A FIM DE EVITAR NULIDADES FUTURAS, HA A NECESSIDAD
E DE SE ESCLARECER ESTES FATOS. NOTA-SE, EM ANALISE A FL. 12 DOS
AUTOS, MAIS PRECISAMENTE NO ITEM 1, O QUAL TRATA ACERCA DOS PEDID
OS EM SEDE DE LIMINAR, OU SEJA, EM ANTECIPACAO DOS EFEITOS PRETEN
DIDOS NA TUTELA DEFINITIVA, A QUAL O REQUERENTE PLEITEIA O SEGUIN
TE. IN VERBIS: [...] PARA QUE SEJA O REQUERIDO, APOS A CITACAO, O
BRIGADA A RETIRAR O NOME/CPF DO REQUERENTE JUNTO AO SPC/SERASA RE
FERENTE A NEGATIVACAO INDEVIDA NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, COM A JUNTADA DO REFERIDO COMPROVANTE NOS AUTOS, SOB PENA
DE MULTA DIARIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONF
ORME DELINEADO, DEPREENDE-SE QUE A DECISAO NAO DEIXOU, DE FORMA E
RRONEA, DE OFICIAR AO 2 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, ESTE DO
UTO MAGISTRADO SOMENTE PROCEDEU-SE CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL
. O REQUERENTE ADUZ QUE TAL PEDIDO CONSTA NO ITEM 3, FL. 12, DOS
AUTOS EM EPIGRAFE, ENTRETANTO, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE, RAZAO N
AO POSSUI NESTA ALEGACAO. EXPLICO. CONSTA CLARAMENTE NO ITEM 3, C
ONFORME ALUDIDO, QUE NAO HA PEDIDO ACERCA DA RETIRADA DO NOME/CPF
DO REQUERENTE, SENDO ESTE ITEM REFERENTE AO PEDIDO DE CONDENACAO
PELA MANUTENCAO DA RESTRICAO. INSTA SALIENTAR QUE O MAGISTRADO F
ICA VINCULADO AO PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, PODENDO SER A DECI
SAO CONSIDERADA ULTRA PETITA,HAJA VISTA NAO HAVER TAL PEDIDO EM S
UA EXORDIAL. ASSIM, APOS ESCLARECIDOS OS FATOS, PASSO A ANALISE D
O PEDIDO CONSTANTE NA INTERLOCUTORIA DE FL. 39. DEFIRO O PEDIDO E
, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO 2 TABELION
ATO DE NOTAS E PROTESTO DE JUSSARA/GO, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CANCELE O PROTESTO EXISTENTE NO NOME/CPF DO REQU
ERENTE, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHEN
TOS) REAIS, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 497,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO, CITE-SE O REQUERIDO PA
RA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA. CUMPRA-SE. JUSSARA-GO, _28__
__ DE JUNHO DE 2016. JOVIANO CANEIRO NETO JUIZ DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 221555-10.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 397
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: PERBONI E PERBONI LTDA
REQUERIDO
: DIVINO JOSE DE MOURA
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME O REQUERIDO. APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZ
O DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS LEGAIS. ATEND
A-SE JUSSARA/GO, 28 DE JUNHO DE 2016 JOVIANO CARNEIRO NETO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
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DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
400940-54.2012.8.09.0097
674
ACAO PREVIDENCIARIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
VERANILCE SANTOS
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA
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2012 de 3342