TJGO 04/07/2016 - Pág. 1727 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AUTOS N 460/2016 (201403402315) ACUSADO: LUCIANO SAIMON GONCALVES
DE JESUS VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE
CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMA
LIDADES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008
). NAO SERA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO (78/79). CITE-SE O IMPUTA
DO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZA
DO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMA
NA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). EM RELACAO AO CR
IME DE INJURIA (ART. 140, CAPUT, DO CP) PRATICADO EM DESFAVOR DA
VITIMA VANIA GONCALVES DE JESUS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FL. 164, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CR
IME, QUE NAO FOI OFERECIDA NO PRAZO LEGAL (ART. 38, DO CPP), RAZA
O PELA QUAL, TENDO OPERADA A DECADENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DE LUCIANO SAIMON GONCALVES DE JESUS E DETERMINO O ARQUIVA
MENTO DOS AUTOS NO TOCANTE A ESSE DELITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS
107, IV, 2 FIGURA C/C ART. 103, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE A ES
CRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. P.R.I.
GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 295917-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1785
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KLAYTON VICTOY RIBEIRO
ACUSADO
: MARIA SABINA DA SILVA
ADV ACUS
: 19035 GO - HERNANE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N 1785/2015 (201502959172) ACUSADA: MARIA SABINA DA SILVA V
ISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJ
EICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEG
AIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). NAO SER
A FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZA
O DE A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS A AC
USADA ULTRAPASSAR O QUANTUM PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95.
CITE-SE A IMPUTADA PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CP
P. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP).
PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA
ACUSADA. P.R.I. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 212005-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1043
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MIGUEL FILIPE ASSIS E SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 367/2016 (201502120059) ACUSADO: MIGUEL FILIPE ASSIS E SA
NTOS VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO
DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD
ES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). N
AO SERA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E
M RAZAO DE A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADO
S AO ACUSADO ULTRAPASSAR O QUANTUM PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.0
99/95 (FL. 105). CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, PO
R ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO A
RTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA E
M HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ART
IGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDEN
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