TJGO 04/07/2016 - Pág. 1999 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
398494/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5982641
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L101
PROTOCOLO NUMR: 107243-20.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
1409
ACAO PENAL
APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
00000000000000
ACUSADO
: PAULO CESAR FRANCA MARTINS
PROFISSÃO
: VENDEDOR
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 01/02/1986
IDENTIDADE
: 4576875 - SSPGO
CPF/CGC
: 006604911-33
NOME DO PAI
: OSCALINO MARTINS PINTO
NOME DA MÃE
: LUCIMAR FRANCISCO FRANCA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 184 PAR 2 INC
ADV (REQDO)
: (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
NESTE SENTIDO, ABSOLVO PAULO CESAR FRANCA MARTINS COM BASE NO ART
IGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ATIPICIDADE PELA
ADEQUA CAO SOCIAL) E TAMBEM NO ARTIGO 386, II DO CODIGO DE
PROCESSO PENA L (FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA LESAO) SEJAM
DESTRUIDOS OS PRO DUTOS APREENDIDOS CUMPRAM-SE AS PROVIDENCIAS
ADMINISTRATIVAS NEC ESSARIAS P R I GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2016
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 30 de junho de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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