TJGO 06/07/2016 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
IFICANDO, INCLUSIVE, O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. NA HIPOTESE
EM TELA, A AUTORA FORMULOU PEDIDO GENERICO, UMA VEZ QUE NAO ESPE
CIFICOU AS CLAUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR COM EXATIDAO E NEM A
O MENOS O VALOR INCONTROVERSO. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO D
E PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS TER
MOS DO ART. 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FE
ITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15
(QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E P
ORMENORIZADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISADAS , SO
B PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNIC
O DO CPC/15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE JULHO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 216613-73.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1242
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PLINIO D PIETRO MARQUES DARIVA EIRELI
REQUERIDO
: BANCO GMAC S/A
ADV REQTE
: 24243 GO - ZELMA SOBRINHA DE SANTANA
DESPACHO
:
DESPACHO O ARTIGO 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DIS
POE QUE "NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO D
ECORRENTE DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS
, O AUTOR TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO IN
ICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CON
TROVERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3
O NA HIPOTESE DO 2 O , O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A
SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS." REFERIDA NORMA CONSOLIDA E
NTENDIMENTO JA APONTADO PELA JURISPRUDENCIA E INCLUSIVE JA PREVIS
TA NO ANTIGO CODIGO (ARTIGO 285-B DO CPC/1973), ESTABELECENDO A N
ECESSIDADE DE INDICACAO DE MANEIRA EXPRESSA DAS CLAUSULAS CONTRAT
UAIS CUJA ABUSIVIDADE SE DENUNCIA E DAS COBRANCAS QUE SE ENTENDE
ABUSIVAS, ESPECIFICANDO, COM CLAREZA, A PRETENSAO DEDUZIDA, QUANT
IFICANDO, INCLUSIVE, O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. NA HIPOTESE
EM TELA, A AUTORA FORMULOU PEDIDO GENERICO, UMA VEZ QUE NAO ESPE
CIFICOU AS CLAUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR COM EXATIDAO E NEM A
O MENOS O VALOR INCONTROVERSO. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO D
E PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS TER
MOS DO ART. 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FE
ITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15
(QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E P
ORMENORIZADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISADAS , SO
B PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNIC
O DO CPC/15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE JULHO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 209319-67.2016.8.09.0051
: 1237
: INDENIZACAO
: KARPER ALUGUEL DE VEICULOS S/A
KARPER ALUGUEL DE VEICULOS S/A
REQUERIDO
: LAVAJATO AEROJATO LTDA-ME
ADV REQTE
: 15641 DF - GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DECARVALH
DESPACHO
:
DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO D
IA 03/10/2016 , AS 08 : 20 HORAS, NO CEJUSC CENTRO JUDICIARIO DE
SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE GOIANIA/GO 1 . CITE-SE E INTI
ME-SE A PARTE RE NO ENDERECO FORNECIDO NA EXORDIAL, DEVENDO CONST
AR NO MANDADO QUE O PRAZO PARA CONTESTACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS
(ART. 335, CAPUT, CPC), QUE SERA CONTADO A PARTIR DA REALIZACAO D
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