TJGO 12/07/2016 - Pág. 2819 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
ESCRIVÃO(Ã)
: CRISTINA LENZA PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 313865-22.2010.8.09.0137
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: EDNEIDE DA SILVA MORAES
ADV ACUS
: 38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA
37644 GO - JOSIANE OLIVEIRA DA CUNHA
46472 GO - STELLE PARREIRA VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201003138653 D E C I S A O VISTOS ETC. TRATA-SE DE
EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO EDNEIDE DA SILVA MORAES, QUALIFICADA
NOS AUTOS, CONDENADA A UMA PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS E 09 (NO
VE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO, CONFORME LIQUIDACAO DE P
ENAS ACOSTADA AS FF. 430/432. CONSTA AS FF. 430/432 CALCULO DE PE
NAS, DEMOSTRANDO QUE A SENTENCIADA POSSUI O REQUISITO OBJETIVO PA
RA A CONCESSAO DA COMUTACAO DE PENA, CONFORME DECRETO N. 8.615/20
15. INSTADO A MANIFESTAR O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA COMUTACAO DE PENAS (F.
437). E O RELATO. DECIDO. O ART. 5 DO DECRETO N. 8.380/2015 DISPO
E QUE: ART. 5 A DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENAS PRE
VISTOS NESTE DECRETO FICA CONDICIONADA A INEXISTENCIA DE APLICACA
O DE SANCAO, RECONHECIDA PELO JUIZO COMPETENTE, EM AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO, GARANTIDO O DIREITO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA, POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVI
STA NA LEI DE EXECUCAO PENAL, COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIME
NTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 2015. E
XTRAI-SE DOS AUTOS QUE A SENTENCIADA FOI REGREDIDA DEFINITIVAMENT
E DE REGIME EM 29/07/2015, POR TER FALTADO AO CUMPRIMENTO DA REPR
IMENDA NO REGIME SEMIABERTO (FF. 338/340). NOTA-SE, PORTANTO, QUE
A SENTENCIADA NAO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESS
AO DA BENESSE. ANTE AO EXPOSTO, EM RAZAO DE APLICACAO DE SANCAO,
DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUIZO, DENTRO DOS ULTIMOS DOZE ME
SES ANTERIORES AO DECRETO N. 8.615/2015, INDEFIRO A CONCESSAO DA
COMUTACAO DE PENA A REEDUCANDA. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A MANIF
ESTACAO MINISTERIAL DE F. 437 E REGISTRO DA DEFESA A F. 442-VERSO
, HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FF. 430/432, PARA OS FINS DO ART
. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. PASSO OUTRO, DETERMINO O E
NCAMINHAMENTO DE COPIA DA LIQUIDACAO A SENTENCIADA, ACOSTANDO REC
IBO DESTE NO CADERNO PROCESSUAL, BEM COMO AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL EM QUE ESTIVER CUSTODIADA, PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5 DA RESOLUCAO N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. POR
FIM, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE CERTIFIQUE A FASE PROCESSUAL QUE
SE ENCONTRA A ACAO PENAL AUTUADA SOB O N. 201501693187 (EXTRATO
ANEXO). APOS, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 07 DE JULHO DE 2016. EDUARDO ALVARES
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 210900-53.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 939
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: ROBSON FERREIRA DUARTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201602109006 D E S P A C H O ACOLHO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE F. 09. DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO DIRETOR
DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL LOCAL, SOLICITANDO INFORMACOES ACERC
A DA EXISTENCIA DE VAGA PARA ATENDER O SENTENCIADO ROBSON FERREIR
A DUARTE, ORIUNDO DO DISTRITO FEDERA/DF, EM CARATER DEFINITIVO. F
IXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA. PRESTADAS AS INFORM
ACOES, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS, FACAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 07 DE JULHO DE 2016. EDUARDO ALVA
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