TJGO 13/07/2016 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
IA, FORMULADO POR VALERIA COSTA REGO EM DESFAVOR DE IGOR DE SOUZA
MATIAS, PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDID
A, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METRO
S; B) BEM COMO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/0
6. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DA
S MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (AR
TIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMBE
M FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, D
OMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO NCPC C/C ART. 3
DO CPP. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA. NOUTRO GI
RO, OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SOBRE O
PEDIDO DE MONITORAMENTO ELETRONICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 243683-81.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1188
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ODILEI EURIPEDES VINHADELLI
REQUERENTE
: NAYARA VINHADELLI BEZERRA
DESPACHO
:
OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA I
NEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO.. APOS, NOVA CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
: 244016-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1196
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: THIAGO REZENDE STRAIOTTO
REQUERENTE
: JUCILEIA DE ALMEIDA MACIEL STRAIOTTO
DESPACHO
:
EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012, O QUAL I
NSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART. 1, PARA
GRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAIRRO PERT
ENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMEN
TO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB A JURIS
DICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFRINGINDO,
ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCISO LIII
DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N. 1594/2
012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO COMP
ETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLIC
O.
NR. PROTOCOLO
: 245464-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MARCOS FLAVIO DA VEIGA SANTOS
REQUERENTE
: BIANCA RODRIGUES DE FREITAS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR BIANCA RODRIGUES DE FREITAS EM DESFAVOR DE MARC
OS FLAVIO DA VEIGA SANTOS, PARA: A) AFASTA-LO DO LAR DE CONVIVENC
IA COM A REQUERENTE; B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA O
FENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS;
C) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILI
ARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; E) PROIBI-LO DE FREQUENTAR
QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.34
0/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
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