TJGO 15/07/2016 - Pág. 373 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
ASSIM SENDO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE PRESSUP
OSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRU
DENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: O PR
AZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO PROCESSO PENAL E
DE CINCO DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR DA ULTIMA INTIMA
CAO E NA FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCONSIDERADAS TAIS
REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, EM VIRTUDE DA FA
LTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (TJGO, 2 CAMARA CR
IMINAL, AC N 230197-93.2010.8.09.0157, IN DJGO N 876, DE 08.08.20
11). APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. O PRAZ
O PARA A INTERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE CINCO DIAS (ART.
593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO, SEJA D
O REU OU DE SEU DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO, CONFIGURA-SE A AUSENCI
A DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPES
TIVIDADE, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NAO CON
HECIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93.2006.8.09.0099, R
EL. JUIZ MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, DE 10.02.2012). A
NTE O EXPOSTO, CONSTATO QUE O PRAZO RECURSAL TRANSCORREU IN ALBIS
, OPEROU-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O NAO CONHECIMENTO DA
APELACAO, VEZ QUE INTEMPESTIVO. INTIME-SE. A SEGUIR, C UMPRA-SE
INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES DE FL. 189 . ANAPOLI S , 11 DE JUL
HO DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO -3 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
: 245189-17.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 1297
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: GILSON APARECIDO FONSECA
VITIMA
: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ANAPOOLIS
DESPACHO
:
AUT OS: 201602451898 ACUSADO: GILSON APARECIDO FONSECA C ONSIDERA
NDO-SE QUE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR D O ACUSA
D O GILSON APARECIDO FONSECA , OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 ESCRIVANIA
DO CRIME DA COMARCA DE URUACU-GO, VIA FAX, PARA NO PRAZO MAXIMO
DE 30 ( TRINTA ) DIAS, PROVIDENCIAR DO IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO
ACUSAD O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. ANAPOLI S , 11 DE
JULHO DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO -3 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 229618-06.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 1221
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: GLEISON FLAVIO AMORIM DA SILVA
INDICIADO
: DANIEL SERGIO DA CUNHA
DESPACHO
:
AUT OS: 201602296183 ACUSADO: DANIEL SERGIO DA CUNHA DEFIRO A COT
A MINISTERIAL, OFICIE-SE COMO REQUER A FL. 62, PELO PRAZO MAXIMO,
SE POSSIVEL, DE 05(CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA TRATAR DE ACUSADO
PRESO. ANAPOLI S , 11 DE JULHO DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JUIZA DE DIREITO -3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
228177-87.2016.8.09.0006
1218
ACAO PENAL
PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
WESLEY LOPES DA SILVA
GUSTAVO ADRIEL RIBEIRO
ROGERIO DIAS PEREIRA
PAULO AUGUSTO MACIEL DE PAULA
CRISTIANO MACIEL DE PAULA
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