TJGO 09/08/2016 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
REQUERENTE
: DIMAURA SANTOS POTTER
DORALICE BARROS DA SILVA FREITAS
ERNANI FELIZ DE MIRANDA FILHO
EUCLIDES ROSARIO FILHO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
33001 GO - LUCIMER COELHO DE FREITAS
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
ADV REQTE
: 20894 GO - JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
20396 GO - DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO : 201402046884 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENT
E
: DIMAURA SANTOS POTTER E OUTROS REQUERIDO
: AFG BRASIL SEGUROS
S/A VISTOS ETC, A SEGURADORA REQUERIDA, EM QUE PESE MANIFESTACAO
SOBRE O PEDIDO DE PERICIA DOS AUTORES, FLS. 722/724, FEZ REMISSA
O AO PEDIDO DE NOMEACAO A AUTORIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM
RAZAO DA COMPETENCIA DO SEGURO VINCULADO AO FCVS GERIDO PELA CEF,
CONFORME CONTESTACAO DE FLS. 181/189, CITANDO ENTENDIMENTOS DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EVIDENTEMENTE, SOMENTE APOS DECISAO
SOBRE A ACEITACAO OU NAO DA NOMEACAO A AUTORIA, E QUE SE OUVIRA A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A, QUE AINDA NAO FAZ PARTE DA LIDE. SE
NAO VEJAMOS O QUE DIZ O CPC/1973: ART. 64. EM AMBOS OS CASOS, O R
EU REQUERERA A NOMEACAO NO PRAZO PARA A DEFESA; O JUIZ, AO DEFERI
R O PEDIDO, SUSPENDERA O PROCESSO E MANDARA OUVIR O AUTOR NO PRAZ
O DE 5 (CINCO) DIAS. SOBRE O TEMA, JA PRONUNCIOU NOSSO EGREGIO TJ
GO: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA
. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. AFERICAO DE POSSIVEL COMPETENC
IA DA JUSTICA FEDERAL. DEFINICAO DOS PARAMETROS PELO STJ NOS EMBA
RGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO RESP N. 1.091.36
3/SC. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSENCIA DE ELE
MENTOS PROBATORIOS APTOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENCA NULA.
FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. 1. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N
. 1.091.363/SC, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, REFERENTE A SEGU
ROS DE MUTUO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITAC
IONAL - SFH, A SEGUNDA SECAO DO STJ DEFINIU OS CRITERIOS CUMULATI
VOS PARA RECONHECIMENTO DO INTERESSE JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES E, POR CON
SEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL, SENDO ELES: A) EXIST
ENCIA DE CONTRATOS CELEBRADOS DE 2.12.1988 A 29.12.2009 - PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE AS EDICOES DA LEI 7.682/1988 E DA MP 478/2009
; B) CONTRATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SA
LARIAIS - FCVS (APOLICES PUBLICAS, RAMO 66); E C) A DEMONSTRACAO
DE DOCUMENTACAO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA DE QUE HA APOLICE PUB
LICA E POSSIVEL COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXA
URIMENTO DA RESERVA TECNICA DO FUNDO DE EQUALIZACAO DE SINISTRALI
DADE DA APOLICE - FESA. 2. ATENTO A ESTE NOVO POSICIONAMENTO DO S
TJ, E ANTE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM RAZAO
DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA
CAUSA E A NULIDADE DA SENTENCA PROFERIDA, A MELHOR SOLUCAO E A CA
SSACAO DA SENTENCA PARA A PRODUCAO DE NOVAS PROVAS. SENTENCA CASS
ADA DE OFICIO. APELACAO CIVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO PR
EJUDICADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 440658-70.2010.8.09.0051, REL.
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/0
5/2016, DJE 2034 DE 25/05/2016) ADEMAIS, EM QUE PESE A PRESENCA D
E CONTRATO ANTIGO (ANTERIOR A 2009), VINCULADO AO FCVS E OUTROS F
UNDAMENTOS, TENHO QUE COMPETE A JUSTICA FEDERAL O PRONUNCIAMENTO
DA COMPETENCIA DA UNIAO E SUAS EMPRESAS PUBLICAS, COMO A CEF. NES
SE SENTIDO: SUMULA 150 DO STJ.COMPETE A JUSTICA FEDERAL DECIDIR S
OBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENCA
, NO PROCESSO, DA UNIAO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. AS
SIM, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL DESTE ESTADO
DE GOIAS, PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A NOMEACAO A AUTORIA DA CEF.
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