TJGO 12/08/2016 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
NTE : ITANA CARLOS DUTRA EMBARGADO : CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO RENALT VISTOS ETC, CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLAR
ACAO OPOSTOS PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A DECISAO INTERLOCUTORIA D
E FLS.59/64 E CONTRADITORIA COM O PEDIDO DE DEPOSITO DO VALOR CON
TRATADO, EXPRESSO NA INICIAL. PEDIU, PORTANTO, QUE SEJA SANADA A
OMISSAO, OBSCURIDADE DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS.59/60. RELA
TADO. DECIDO. OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS SAO PROPRIOS
E TEMPESTIVOS, SATISFEITOS TAMBEM OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMIS
SIBILIDADE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL OS RECEBO E CONHECO. COMO S
ABIDO, CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO FOR A SENTENCA OU O AC
ORDAO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO (ART.535 DO CPC). GUARDIAE
S DE PRINCIPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAIOR RELEVANCIA,
DENTRE OS QUAIS A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF,
ART.5], XXXV), O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART.5, LIV) E O DEVE
R DE MOTIVACAO (CF, ART.93, IX), OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO UM
RELEVANTISSIMO INSTRUMENTO EM PROL DO APERFEICOAMENTO DOS ATOS J
UDICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DA BOA APLICACAO DO DIREITO AO CASO
CONCRETO E DA PACIFICACAO SOCIAL. [...] . (LUIS GUILHERME AIDAR
BONDIOLI. EMBARGOS DE DECLARACAO COLECAO THEOTONIO NEGRAO. SARAIV
A, SAO PAULO: 2005, PAGS.1 E 91) FOI DEFERIDO NAS FLS. 59/64, A C
ONSIGNACAO EM JUIZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATAS. AQU
I HOUVE OBSCURIDADE DO JUIZO, VISTO QUE NAO INFORMOU ACERCA DA IN
EXISTENCIA DE MORA NO DEPOSITO INTEGRAL. ASSIM, DEVE SER DADO EFE
ITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, ART.463, II DO CPC, PARA TORNA-LA S
EM EFEITO SUBSTITUINDO-A POR DECISAO NO SENTIDO DE DEFERIR A CONS
IGNACAO EM JUIZO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELAS CONTRATADAS COM AU
SENCIA DE MORA. NESSE SENTIDO: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. O
MISSAO DETECTADA. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. MANDADO
DE SEGURANCA. LEGALIDADE DA COBRANCA DO ICMS SOBRE DEMANDA DE POT
ENCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. 1 - E ADMISSIVEL A ATRIBUICAO D
E EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, QUANDO AO SUPR
IR OMISSAO, SANAR CONTRADICAO OU OBSCURIDADE SE DEPARE O ORGAO JU
LGADOR COM SITUACAO EXCEPCIONAL QUE CONDUZA A REFORMA DO ATO JUDI
CIAL. 2 - E LEGITIMA A COBRANCA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTENC
IA CONTRATADA E A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM DESDE QUE EFETIVAMENTE
CONSUMIDAS. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS."1 ISTO POSTO, DOU
PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, COM EFEITOS INFR
INGENTES. TORNO SEM EFEITO A DECISAO INTELOCUTORIA DE FLS. 59/64
PARA DETERMINAR O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRAD
AS COM AUSENCIA DE MORA CONTA VINCULADA A ESTE JUIZO. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
306671-30.2013.8.09.0051
2354
REVISIONAL
BANCO FIAT S/A
JUNIO GARCIA SILVA
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
ADV REQTE
: 35822 GO - JULIO CESAR VALADARES BRANDAO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RE
TIRAR ALVARÁ QUE ESTÁ NA CONTRACAPA DO AUTOS.
OBS: A DESPEITO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, A RETIRADA D
E DOCUMENTO JÁ EXPEDIDOS ESTÁ OCORRENDO NORMALMENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
:
82807-39.2016.8.09.0051
: 467
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
: WELLINGTON LUIZ FERNANDES
LUCYANNA ANGELICA DE SOUZA MARTINS CARVALHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
201 de 1151