TJGO 12/08/2016 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
DE 10/09/2015.
NR. PROTOCOLO
: 217875-58.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 612
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: SONIA MARIA DE PAULA CALDAS
REQUERIDO
: MB ENGENHARIA SPE 006 S/A
ADV REQTE
: 28817 GO - DIOGO BORGES NAVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201602178750 DESPACHO A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU
SOB A EGIDE DO CODIGO REVOGADO, NO SENTIDO DE QUE A PETICAO INICI
AL PODERIA OMITIR O VALOR DA PRETENSAO INDENIZATORIA RELATIVA AOS
DANOS MORAIS, DEIXANDO A SUA FIXACAO A CARGO DO JUIZ, ENCONTRA-S
E SUPERADA PELA EDICAO DA NOVEL LEGISLACAO PROCESSUAL. O CPC/15 D
ISPOE QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO (ARTS. 332 E 324)
, E AS EXCECOES SE LIMITAM AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 324, 1,
DENTRE OS QUAIS NAO ESTA RELACIONADO O PEDIDO DE INDENIZACAO POR
DANO MORAL. OUTROSSIM, O SEU ARTIGO 292, INCISO V, ESTABELECE QUE
O VALOR DA INDENIZACAO POR DANO MORAL DEVE COMPOR O VALOR DA CAU
SA. ASSIM, NAO HA OUTRA CONCLUSAO POSSIVEL, SENAO A DE QUE, DORAV
ANTE, A PARTE AUTORA DEVERA FIXAR, NA PETICAO INICIAL, O VALOR QU
E PRETENDE A TITULO DE DANO MORAL. DESTA FORMA, FACULTO A EMENDA
A INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A PROVIDENCIA ACIMA MENC
IONADA, BEM ASSIM PROCEDA A ADEQUACAO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORD
O COM A SOMA DOS PEDIDOS (INCISO VI), NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SO
B PENA DE INDEFERIMENTO. NO MESMO PRAZO, DEVERA EFETUAR O PAGAMEN
TO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIME-SE. GOIANIA, 01/08/2016. ANT
ONIO CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14427-77.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: PAULO BARBOSA JUNIOR
REQUERIDO
: MARCIO JOSE LOPES
ADV REQTE
: 23201 GO - GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201600144270 DESPACHO A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU
SOB A EGIDE DO CODIGO REVOGADO, NO SENTIDO DE QUE A PETICAO INICI
AL PODERIA OMITIR O VALOR DA PRETENSAO INDENIZATORIA RELATIVA AOS
DANOS MORAIS, DEIXANDO A SUA FIXACAO A CARGO DO JUIZ, ENCONTRA-S
E SUPERADA PELA EDICAO DA NOVEL LEGISLACAO PROCESSUAL. O CPC/15 D
ISPOE QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO (ARTS. 332 E 324)
, E AS EXCECOES SE LIMITAM AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 324, 1,
DENTRE OS QUAIS NAO ESTA RELACIONADO O PEDIDO DE INDENIZACAO POR
DANO MORAL. OUTROSSIM, O SEU ARTIGO 292, INCISO V, ESTABELECE QUE
O VALOR DA INDENIZACAO POR DANO MORAL DEVE COMPOR O VALOR DA CAU
SA. ASSIM, NAO HA OUTRA CONCLUSAO POSSIVEL, SENAO A DE QUE, DORAV
ANTE, A PARTE AUTORA DEVERA FIXAR, NA PETICAO INICIAL, O VALOR QU
E PRETENDE A TITULO DE DANO MORAL. DESTA FORMA, FACULTO A EMENDA
A INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A PROVIDENCIA ACIMA MENC
IONADA, BEM ASSIM PROCEDA A ADEQUACAO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORD
O COM A SOMA DOS PEDIDOS (INCISO VI), NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SO
B PENA DE INDEFERIMENTO. NO MESMO PRAZO, DEVERA EFETUAR O PAGAMEN
TO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIME-SE. GOIANIA, 01/08/2016. ANT
ONIO CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 351270-93.2009.8.09.0051 ( 200903512704 )
: 4911
: COBRANCA
: ORLANDO BARBOSA LAGARES NETO
FERNANDO BARBOSA LAGARES
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