TJGO 17/08/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO R. MINISTERIAL E PELA D. DEFESA
. APOS A JUNTADA DOS MANDADOS, ABRA-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLI
CO. COM O RETORNO DOS AUTOS VISTAS A DEFENSORIA PUBLICA.
NR. PROTOCOLO
:
62840-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DAYANNE SILVA ARISTIDES LEAO
ACUSADO
: JOSUE MARTINS VELOSO DE REZENDE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSOES ADUZIDAS NA DEN
UNCIA CONTRA JOSUE MARTINS VELOSO DE REZENDE PARA ABSOLVE-LO DAS
IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO
386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGO NESTA OPORTUNIDADE
, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PORVENTURA DEFERIDAS EM FAVOR
DA VITIMA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUIC
AO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE
A VITIMA.
NR. PROTOCOLO
: 281474-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1376
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARIA ENILZA GOMES BOTELHO
REQUERIDO
: CLAUDIO DUARTE NOLETO
DESPACHO
:
DECISAO EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VIO
LENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART.
1, PARAGRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAI
RRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB
A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFR
INGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCI
SO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N
. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JU
IZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
281484-31.2016.8.09.0175
1375
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
JAQUELINE CRISTINA MOREIRA
JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
BOLIVAR AIRES
MARIA FRANCISCA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR JAQUELINE CRISTINA MOREIRA EM DESFAVOR DE JOAO
FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, BOLIVAR AIRES E MARIA FRANCISCA, PARA
: A) AFASTAR JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO DO LAR DE CONVIVENCI
A COM A REQUERENTE; B) PARTICIPAR (JOAO FRANCISCO) DO PROJETO GRU
PO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA EM PRAZO
DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENA
CAO DO REFERIDO PROGRAMA. C) PROIBI-LOS (AGRESSORES) DE SE APROXI
MAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS)
METROS; D) PROIBI-LOS DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SE
US FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 1
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