TJGO 24/08/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
ELICA SANTOS BANDEIRA EM FACE DE BANCO BMG S/A . AS FLS. 74/78 A
PARTE REQUERIDA COMPARECE AOS AUTOS INFORMANDO QUE EFETUOU O PAGA
MENTO REMANESCENTE DA CONDENACAO VOLUNTARIAMENTE. DESTA FEITA, IN
TIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFES
TAR ACERCA DO VALOR DEPOSITADO, PODENDO, INCLUSIVE, IMPUGNAR, CON
FORME DISPOE O ARTIGO 526, 1 O DO CPC/2015 1 . PARA O CASO DE OFE
RECIMENTO DE IMPUGNACAO, DEVERA O REQUERENTE CARREAR AOS AUTOS PL
ANILHA DISCRIMINADA DO SEU CREDITO EM IGUAL PRAZO. CASO O AUTOR P
ERMANECA INERTE OU NAO SE OPUSER NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, A OBRI
GACAO SE DARA POR SATISFEITA E OS AUTOS SERAO EXTINTOS (ART. 526
3 O DO CPC/2015 2 ). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,19 DE AGOSTO D
E 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15 1ART.
526. E LICITO AO REU, ANTES DE SER INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO D
A SENTENCA, COMPARECER EM JUIZO E OFERECER EM PAGAMENTO O VALOR Q
UE ENTENDER DEVIDO, APRESENTANDO MEMORIA DISCRIMINADA DO CALCULO.
1O O AUTOR SERA OUVIDO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PODENDO IMPUG
NAR O VALOR DEPOSITADO, SEM PREJUIZO DO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO
A TITULO DE PARCELA INCONTROVERSA. 2ART. 526, 3 O : SE O AUTOR NA
O SE OPUSER, O JUIZ DECLARARA SATISFEITA A OBRIGACAO E EXTINGUIRA
O PROCESSO.
NR. PROTOCOLO
: 285143-03.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1840
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
REQUERIDO
: JUAREZ BARBOZA COELHO
ADV REQTE
: 27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, COMPROVAR QUAIS OS CREDITOS FORAM CEDIDOS, BEM COMO JUNTAR OS
ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURIDICA CESSIONARIA, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ALTERACAO DO POLO ATIVO DA DEMAND
A. EM CASO DE INERCIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU
ADVOGADO 1 , PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL PARA CONVERSAO DA ACA
O DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISA OU EXECU
CAO POR QUANTIA CERTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 91
1/69, COM REDACAO DA LEI 10.931/2004, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE AGOS
TO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/201
5 1PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE B
EM GRAVADO COM ALIENACAO FIDUCIARIA. VEICULO NAO ENCONTRADO. CITA
CAO INVIABILIZADA. ORDEM DE EMENDA A PETICAO INICIAL PARA CONVERS
AO DA ACAO EM EXECUCAO NAO ATENDIDA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXA
ME DO MERITO. APELACAO EM QUE SE DISCUTE APENAS A NECESSIDADE DE
INTIMACAO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINCAO. RECURSO NAO PROVIDO
. 1. O NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA A PETICAO INICIAL, ASSI
M COMO A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO ENSEJA A EXTINCAO
DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NAO EXIGINDO A PREVIA INTIM
ACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA A MOVIMENTACAO DO FEITO, EM
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. 2. APELACAO CONHECIDA, MAS NAO P
ROVIDA. UNANIME. (ACORDAO N.882106, 20140710274560APC, RELATOR: F
ATIMA RAFAEL, REVISOR: MARIA DE LOURDES ABREU, 3 TURMA CIVEL, DAT
A DE JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICADO NO DJE: 23/07/2015. PAG.:
125) APELACAO CIVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM DE EMENDA. STJ 240. 1. A FALTA DE EMENDA A INICIAL, APESAR
DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO INDEPEND
ENTEMENTE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. 2. A
INCIDENCIA DO STJ 240 DEPENDE DO APERFEICOAMENTO DA RELACAO PROCE
SSUAL. " (ACORDAO N . 864754, 20140910238669APC, RELATOR: FERNAND
O HABIBE, REVISOR: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4 TURMA CIVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICADO NO DJE: 08/05/2015. PAG.: 23
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