TJGO 24/08/2016 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
ADV REQTE
: 18981 GO - ELAINE NOLETO BARBOSA
26006 GO - WEYDNA MARTH DE SOUZA MIRANDA
16600 GO - AGNALDO FERNANDES
31540 GO - JABNER GONCALVES FERREIRA
ADV REQDO
: 22915 GO - RENATA DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA
21048 GO - EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
24299 GO - CINTIA DOS SANTOS LIMA
DESPACHO
:
ATO ORDINATóRIO: INTIMAR A EXEQUENTE, CONFORME PARáGRAFO 4 DA DEC
ISãO DE FLS. 301.
NR. PROTOCOLO
: 418239-33.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2102
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: LUIZ FERNANDO PEIXOTO DE SOUSA
ADV REQTE
: 30644 GO - WANUZA PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
1. RELATORIO LUIZ FERNANDO PEIXOTO DE SOUSA, REPRESENTADO PELA GE
NITORA LORDES MAYRA ALVES PEIXOTO, INGRESSOU COM O PRESENTE PEDID
O DE ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE SE ENCONTR
AM DEPOSITADOS JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL REFERENTES AO FGTS
E PIS DE SEU GENITOR CASSIO OLIVEIRA DE SOUSA, JA FALECIDO, ESTA
NDO TODOS QUALIFICADOS. PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 02/34)
. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA AO REQUERENTE E DETERMINADO A
ELE QUE JUNTASSE AOS AUTOS CERTIDAO ATESTANDO SOBRE A EXISTENCIA
DE DEPENDENTES DO FALECIDO HABILITADOS PERANTE O ORGAO PREVIDENCI
ARIO (FL. 36), O QUE FOI CUMPRIDO AS FLS. 37/41. ABERTA VISTA DOS
AUTOS A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE PELA
PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL (FLS. 42/44). EM ATENCAO AO DESPACH
O DE FL. 46, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL INFORMOU OS VALORES ATUALI
ZADOS DEPOSITADOS NA INSTITUICAO VINCULADOS AO PIS DO DE CUJUS (F
LS. 48). 2. FUNDAMENTACAO O PROCESSO ESTA EM ORDEM, VEZ QUE PRESE
NTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PASSO, P
ORTANTO, AO EXAME DO PEDIDO. PREVE O ART. 666, DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL (NCPC): INDEPENDERA DE INVENTARIO OU DE ARROLAMENT
O O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI NO 6.858, DE 24 DE NOV
EMBRO DE 1980. O ART. 1 DO DIPLOMA LEGAL SUPRAMENCIONADO DISPOE:
OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANT
ES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIC
O E DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP, NAO RECEBIDOS EM VIDA PEL
OS RESPECTIVOS TITULARES, SERAO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPE
NDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL OU NA FORMA DA L
EGISLACAO ESPECIFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA
FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARA
JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. (GRIFE
I). POIS BEM. A CERTIDAO DE PIS/PASEP/FGTS FORNECIDA PELA PREVIDE
NCIA SOCIAL (FL. 38) DEMONSTRA QUE LOURES MAYRA ALVES PEIXOTO E L
UIZ FERNANDO PEIXOTO DE SOUSA SAO OS UNICOS DEPENDENTES DO DE CUJ
US HABILITADOS PERANTE A INSTITUICAO, CONFERINDO-LHES LEGITIMIDAD
E PARA PLEITEAR A AUTORIZACAO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DE PIS/
FGTS DEIXADOS EM RAZAO DO FALECIMENTO DE CASSIO OLIVEIRA DE SOUSA
. ALEM DISSO, A RESPOSTA DE OFICIO POR PARTE DA CAIXA ECONOMICA F
EDERAL JUNTADA A FL. 48 DEMONSTRA A EXISTENCIA DE VERBAS REFERENT
ES AO FGTS E PIS DO DE CUJUS QUE AINDA NAO FORAM LEVANTADAS, SEND
O POSSIVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 3. DISPOSI
TIVO POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETE
RMINO SEJA EXPEDIDO ALVARA JUDICIAL, COM VALIDADE DE 90 (NOVENTA)
DIAS, EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE LUIZ FERNANDO
PEIXOTO DE SOUSA, A SRA. LOURDES MAYRA ALVES PEIXOTO, AUTORIZAND
O-LHE A LEVANTAR TODOS OS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CAIXA ECONO
MICA FEDERAL A TITULO DE PIS E FGTS DO DE CUJUS CASSIO OLIVEIRA D
E SOUSA, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. DISPENSADA A PRESTACAO DE CUST
AS, VISTO QUE O VALOR TOTAL A SER LEVANTADO (FL. 48) NAO E DE GRA
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