TJGO 02/09/2016 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
UE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. TELMA APARECIDA A
LVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 303070-27.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS EDUARDO DA SILVA
VITIMA
: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CPP, ACATO O PARECE
R MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DECRETADA PELO JUIZ P
LANTONISTA, DE LUCAS EDUARDO DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PE
NAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCE
SSO; 3PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE
O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. 4RECOLHIMENTO NOTURNO EM
SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HOR
AS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O TERMINO DESTA AUDIENCI
A RECEBENDO A ESCOLTA UMACOPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TE
RMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERAN
DO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIA
RIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPEC
IAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, A
CRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM
O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS
OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICA
O DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO
E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS
DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA
O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO,
QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE D
E JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOM
INADOS. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 303029-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3886
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIELA SANTOS DA ROCHA
VITIMA
: LOJA ANCORA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CPP, ACATO O PARECE
R MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DECRETADA PELO JUIZ P
LANTONISTA, DE DANIELA SANTOS DA ROCHA, FICANDO OBRIGADA A CUMPRI
R AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO
PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PR
OCESSO; 3 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA
ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. 4 RECOLHIMENTO NOTURN
O EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:0
0 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; 5- RETORNAR O TRATAMENTO PSI
QUIATRICO NO PAILI ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE
COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA SERA
COLOCADO EM LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, RECEBEN
DO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO D
ELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENTREGAR COPIA DES
TE TERMO NA 1 VEP E INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA
DA INDICIADA AOS JUIZES ONDE RESPONDE PROCESSOS. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
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