TJGO 02/09/2016 - Pág. 1491 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
NR. PROTOCOLO
:
78250-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 389
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VIRGINIA CORREA DOS SANTOS
ACUSADO
: RONIVON FRANCISCO ALVES
ADV VIT
: 37921 GO - CAROLINE BARBOSA ARANTES
ADV ACUS
: 19485 GO - ELIZABETH JUBE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E
REPROVACAO DO CRIME, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIM
A DO MINIMO LEGAL, EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANT
E A SER VERIFICADA, CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER N
A FORMA DE LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO
ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM)
MES. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM
COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DE
FINITIVAMENTE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA
LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORA
M PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, LOGO, AS PENAS DEVEM SER SOMAD
AS PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CUJO SOMATORIO E DE 1 (UM) ANO DE DE
TENCAO. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, A
MBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUN
CIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PE
LO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUI
NTE CONDICAO: 1 PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE OITO HOR
AS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS
PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP). (TJGO,
APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANC
ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668
DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULG
ADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O D
ENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE NAO COLACI
ONOU AOS AUTOS DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DE SEUS RENDIMENTOS, TAMP
OUCO COMPROVANTE DAS DESPESAS QUE LHE SUBTRAIAM A CAPACIDADE DE A
RCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO E D
E SUA FAMILIA, VEZ QUE NAO BASTA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCI
A SIMPLES DECLARACAO. (2A CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
196995-04.2016.8.09.0000, DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA). OS DIR
EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CU
MPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFOR
MACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS
PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SU
PERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO S
ISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE
A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CO
NDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO
ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EX
PECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAM
INHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 201400762710 EM AP
ENSO, PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECUPERE A FL. 71 DOS AU
TOS, E CERTIFIQUE-SE. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 23/8/2
016. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
269016-69.2015.8.09.0175
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