TJGO 06/09/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
REQUERENTE
: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
REQUERIDO
: JESSICA JAQUELINE FRANCISRAIME FRANCZAK NUNES
ADV REQTE
: 40211A GO - LUCIANO BOABAID BERTAZZO
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM AGOS
TO DE 2015, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, INFORMAR SE HA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINCAO. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2016. LU
CIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICA
O DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
230421-48.2016.8.09.0051
1455
RESCISAO CONTRATUAL
TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA
GOIANIA PREMIUM - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE L
27780 GO - RENAN SOARES DE ARAUJO
7545
GO - DIMAS MARTINS FILHO
26749 GO - SUELMA OLIVEIRA ELIAS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RESOLUCAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO
DE IMPORTANCIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PROPOSTA P
OR TRANSPORTADORA DALASTRA EM DESFAVOR DE GOIANIA PREMIUM INCORPO
RACAO IMOBILIARIA SPE LTDA. AFIRMA QUE CONTRATOU COM A RE AS UNID
ADES 11, 12, 13, 14 E 15 DO EMPREENDIMENTO SAUDE PREMIUM QUE ESTA
SENDO CONSTRUIDO NA AVENIDA D, ESQUINA COM RUA 23-A, SETOR MARIS
TA, NESTA CAPITAL. INFORMA QUE NO CONTRATO FIRMADO COM A RE ESTAV
A EXPRESSO QUE SOMENTE EDIFICARIA O EMPREENDIMENTO APOS TER COMER
CIALIZADO, NO MINIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUAS UNIDADES. N
OTICIA QUE EM 19/11/2013 ASSINOU COM A RE UM TERMO DE TRANSACAO E
M QUE CONSIDEROU A CLAUSULA RESOLUTIVA FOI SUPERADA E A CONSTRUCA
O SERIA INICIADA E FINALIZADA EM DEZEMBRO DE 2016, NO ENTANTO, AO
SE DIRIGIR ATE O LOCAL VERIFICOU QUE E IMPOSSIVEL A OBRA SER FIN
ALIZADA DENTRO PRAZO, POSTO QUE AINDA ESTA NA FASE INICIAL DE FUN
DACAO. RELATA QUE A RE ENVIOU UMA CARTA AOS PROPRIETARIOS INFORMA
NDO O SEU ESTADO DE INADIMPLENCIA E, POR TAL RAZAO, A OBRA SERIA
PARALISADA EM DEZEMBRO DE 2015 E SO SERIA RETOMADA EM MAIO DE 201
6. ACRESCENTA QUE DE FORMA CONTRADITORIA, A REQUERIDA ESTA PROCED
ENDO COM A COMPRA E CESSAO DOS DIREITOS QUE O CREDOR HIPOTECARIO
(PERMUTANTE), TEM SOBRE O IMOVEL QUE ESTA SENDO EDIFICADO O EMPRE
ENDIMENTO, VISANDO DEIXA-LO LIVRE E DESEMBARACADO PARA UMA TRANSF
ERENCIA DE VENDA ABRUPTA, PREJUDICANDO OS DIREITOS DOS COMPRADORE
S QUE ACREDITARAM NO NEGOCIO (.) NAO EXISTEM DUVIDAS QUE A REQUER
IDA ESTA, A TODO CUSTO (SIC), TENTANDO TRANSFERIR O IMOVEL A TERC
EIRO (LIGADO A ELE) (SIC), RETIRANDO QUALQUER ATIVO OU PATRIMONIO
DA EMPRESA CAPAZ DE ARCAR COM A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS PE
LOS COMPRADORES (FL. 12). AO FINAL, PUGNA, EM SEDE DE TUTELA ANTE
CIPADA DE URGENCIA, PARA TORNAR INDISPONIVEL DE ALIENACAO O IMOVE
L URBANO EM QUE A REQUERIDA EDIFICARA O EMPREENDIMENTO SAUDE PREM
IUM. CUSTAS INICIAIS A FL. 250/251. E O BREVE RELATO. DECIDO. PAR
A A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA URGENTE E PRECISO DEMONSTRAR A
PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO
RESULTADO UTIL DO PROCESSO (300, CAPUT, CPC) E A URGENCIA CONTEMP
ORANEA A PROPOSITURA DA ACAO (303, CPC). NA INICIAL, DEVEM SER IN
DICADOS A LIDE, O DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR (303, 1, I DO CPC
) E A TUTELA FINAL ALMEJADA (CONGRUENCIA ENTRE PEDIDO ANTECIPATOR
IO E A SENTENCA)1. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE, EM S
EDE DE COGNICAO SUMARIA, QUE NAO HA A PROBABILIDADE DO DIREITO AL
EGADO PELA AUTORA, POSTO QUE O PRINCIPAL ARGUMENTO PARA EMBASAR O
SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, ALEM DO ATRASO NA OBRA, E A SU
POSTA TRANSFERENCIA DO IMOVEL A TERCEIRO, NO ENTANTO NAO COLACION
A AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL NEGOCIO JURIDICO. I
NSTA RESSALTAR QUE, EM TESE, A OBRA ESTA DENTRO PREVISTO, QUAL SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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