TJGO 08/09/2016 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. AS PARTES FORAM TAMBEM CIENTIFI
CADAS DE QUE PODERAO OBTER COPIA DO REGISTRO AUDIOVISUAL DO(S) DE
POIMENTO(S) EM MIDIAS FISICAS POR ELAS FORNECIDAS. NA SEQUENCIA,
A TESTEMUNHA PRESENTE FOI QUALIFICADA, COMO SEGUE, PASSANDO EM SE
GUIDA A SER INQUIRIDA NA FORMA DA LEI. TESTEMUNHA: JOAQUIM JOSE R
IBEIRO NETO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO, ESTUDANTE, FILHO(A) DE BENE
DITO JOSE RIBEIRO E DE MARIA DE FATIMA SIMAO DE SA, NASCIDO(A) AO
S 17/09/1991, NATURAL DE NIQUELANDIA-OG, COM ENDERECO A RUA SENAD
OR MORAIS FILHO, N. 974, QD. 63, LT. 23, SETOR CAMPINAS, NESTA, F
ONE: (62) 99929-4705, ALFABETIZADO(A). DELIBERACAO: FINALIZADA A
INQUIRICAO, O(A) DEFENSOR(A) NOMEADO(A) PARA O ATO REQUEREU O ARB
ITRAMENTO DE HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GOIAS EM RAZ
AO DE SUA ATUACAO NESTA AUDIENCIA NA DEFESA DE REU(S) HIPOSSUFICI
ENTE(S) ECONOMICAMENTE. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA DELIBEROU O SEG
UINTE: JUNTE-SE AOS AUTOS A MIDIA FISICA CONTENDO A GRAVACAO DO D
EPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S), EM ENVELOPE LACRADO COM A IDENTIFI
CACAO DO PROCESSO DE ORIGEM. DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO PE
LO(A) DEFENSOR(A) DATIVO NOMEADO(A) UNICAMENTE PARA ESTE ATO PARA
ATUAR NA DEFESA DE REU(S) CARENTE(S) ECONOMICAMENTE, ARBITRANDO
EM QUATRO (04) UHDS OS HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GO
IAS. RESSALTO QUE O DISPOSTO NO ART. 5, ALINEA B, DA PORTARIA N.
293/2003 DA PGE, NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS A COMARCA D
E GOIANIA NAO CONTA MAIS COM OS SERVICOS DA PROCURADORIA DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA EM RAZAO DE SUA EXTINCAO E A RESOLUCAO N 18/201
6 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PUBLICA NAO CRIOU ORGAO DE A
TUACAO JUNTO A ESTA VARA DE PRECATORIAS, SITUACAO COMUNICADA A ES
TE JUIZO PELA GERENTE DA DEFENSORIA CRIMINAL E DE EXECUCAO PENAL
POR MEIO DO OFICIO N. 101/2016 GECRIM-EXCEPEN. EXPECA-SE CERTIDAO
DA NOMEACAO E ARBITRAMENTO DE HONORARIOS EM FAVOR DO(A) DEFENSOR
(A) DATIVO(A) E, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA AO JUI
ZO DEPRECANTE, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NADA MAIS, E, PARA CONSTA
R LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU (CARLOS ROBE
RTO MACHADO JUNIOR), SECRETARIO, O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZA
DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA TESTEMUNHA DEFENSOR(ES)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/09/2016
NR. NOTAS : 20
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3. JUIZADO CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: SIMONE TOLEDO ROSA
JUIZ DE DIREITO : SALOMAO AFIUNE
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NR. PROTOCOLO
: 135371-05.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 774
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ELOI BONFANTI
EXECUTADO
: AIDA DO SOCORRO BARRIGA DA COSTA
ADV EXEQTE
: 27695 GO - ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPA
28411 GO - FERNANDO ANTONIO COSTA FRANCO
ADV EXECDO
: 1322
AP - ROMILSOM BARRIGA MARQUES
DESPACHO
:
DECISAO EM ANALISE PREVIA, VERIFICA-SE QUE O CALCULO ELABORADO PE
LO EXEQUENTE A FL. 169, FORAM INCLUIDOS OS HONORARIOS DE SUCUMBEN
CIA NO INDICE DE 20%, HONORARIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NO PE
RCENTUAL DE 10% E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523-I DO CPC/2015 (A
NTIGO ARTIGO 475-J CPC/73) SOBRE O DEBITO ATUALIZADO. NO ENTANTO,
EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, SO E ADMITIDA A COBRANCA DE CUSTAS
PROCESSUAIS, HONORARIOS ADVOCATICIOS, TAXAS OU DESPESAS, SOMENTE
EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 D
A LEI N 9.099/95. E POR SE TRATAR DE UMA ACAO DE EXECUCAO DE TITU
LO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NAO E CABIVEL A MULTA DO ARTIGO 523,
I DO C.P.C., APLICAVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. SENDO
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