TJGO 12/09/2016 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
P), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) ME
DIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL D
A JUSTICA. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFE
NSOR, FICANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELA
S, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORT
ARA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUID
ADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A S
EGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO C
OM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNC
IADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART
. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A)
DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.
259/01, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAG
ISTRADOS, QUE DETERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICA
VEL AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE A
TE DOIS ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTIL
IDADE E EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO
INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) A
NOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTI
NDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRE
RA A PRESCRICAO E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO C
RIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS COND
ICOES ACEITAS, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUA
L (AIS) MUNICAO (OES) APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA
DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS
ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FO
RMULADO O PEDIDO DE RESTITUICAO PELO DENUNCIADO. NADA MAIS HAVEND
O, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU
___________, MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, Q
UE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACU
SADO:
NR. PROTOCOLO
: 302406-93.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1268
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL RANDER DIAS NASCIMENTO NOLETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0302.4063 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L DE FLS. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A 1 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA, PARA ENCAMINHAMENTO A DELEGAC
IA DE POLICIA COMPETENTE, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AS INVESTIG
ACOES POLICIAIS, PROCEDENDO-SE A REALIZACAO DAS DILIGENCIAS SOLIC
ITADAS AS FLS. 79/80, FIXANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS
, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E, POR FIM, VOLVAMME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO
DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (J
UIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
336134-33.2013.8.09.0175
1063
ACAO PENAL
WEBER RODRIGUES PARREIRA E SILVA
FE PUBLICA
126084 MG - RAMON RIBEIRO DE MACEDO
41134 MG - MARUZAM ALVES MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS N 201303361340 RECURSO DE APELACAO APELANTE: WEBER RODRIGUE
S PARREIRA E SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APELA
CAO INTERPOSTO POR WEBER RODRIGUES PARREIRA E SILVA A FL. 310. IN
TIME-SE O RECORRENTE PARA APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS, NO PRAZ
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