TJGO 27/09/2016 - Pág. 672 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
NDE ATUARAO MEDIADORES E CONCILIADORES CAPACITADOS CONFORME DETER
MINACAO DO CNJ, QUE DISPOE DE CURSOS PARA ESTE FIM; ESSA OBRIGATO
RIEDADE FOI RESSOADA PELO NOVO CPC (ART. 165, CAPUT) E PELA LEI D
E MEDIACAO (ART. 24). EM TERCEIRO LUGAR, DEIXO DE DESIGNAR SERVID
ORES OU ASSISTENTES DA VARA PARA CONDUZIR TAL AUDIENCIA PREVISTA
NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE, ALEM DE TEREM OUTRAS
ATRIBULACOES, NAO OSTENTAM CAPACITACAO OFICIAL EM MEDIACAO OU CON
CILIACAO (ART. 167, 1, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL; CF. PARAMETRO
S PARA A CAPACITACAO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS, TAL
E QUAL ESTIPULADO PELO CNJ). POR ULTIMO, OBSERVO QUE NAO CABE A
ESTE JUIZO DETERMINAR AS PARTES A SUBMISSAO AS CAMARAS EXTRAJUDIC
IAS OU PRIVADAS, NA MEDIDA EM QUE, ALEM DO PRECEITO NORMATIVO PRE
SSUPOR A ESCOLHA DOS INTERESSADOS POR ESSA VIA (ART. 168, CAPUT);
E DA NECESSIDADE DE HAVER PREVIO CADASTRAMENTO DAS CAMARAS PERAN
TE O TRIBUNAL RESPECTIVO, NAO E POSSIVEL PRESUMIR QUE AS CAMARAS
EXISTENTES POSSAM ABSORVER TODA A DEMANDA JURISDICIONAL, DEVENDOSE SEGUIR ORIENTACAO HARMONIOSA AO ACESSO A JUSTICA, O QUAL TAMBE
M SE DESDOBRA NO DIREITO A UMA RESPOSTA JURISDICIONAL TEMPESTIVA
(ART. 5, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL). DEMAIS DISSO,
CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, APR
ESENTAR A SUA CONTESTACAO, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSAO, CONFO
RME ARTS. 183 E 335, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ESCOADO O PRAZO
SEM MANIFESTACAO DO REU, O QUE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUEM OS A
UTORES AS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR (ART. 348, CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL), EM 05 (CINCO) DIAS UTEIS. HAVENDO NA DEFESA DO REQUE
RIDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO (ART. 350, DO DIPLO
MA PROCESSUAL CIVIL), OU PRELIMINARES DO ART. 351, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, OU JUNTADO DOCUMENTO (ART. 437, 1), VISTA A AUTORA
PARA MANIFESTARE, EM 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. CUMPRA-SE. BARRO AL
TO, 23 DE SETEMBRO DE 2016. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
55965-30.2016.8.09.0016
9
ACAO PREVIDENCIARIA
ADELINA RODRIGUES NERES
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
37806 GO - IVAN MARCOS BARRETO
7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
9408
DF - SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600559659 REQUERENTE : ADELINA RODRIGUES NERES REQUERID
O : INSS DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE FLS. 78 NADA ESC
LARECE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS U
TEIS, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE INDEFERIMENT
O E JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, OBSERVADO O DISPOSTO
NO ART. 357, 4 E ART. 450, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. BARRO AL
TO, 23 DE SETEMBRO DE 2016. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
182932-96.2011.8.09.0016
22
ACAO PREVIDENCIARIA
NILVA MARTINS DE OLIVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28038 GO - LEONARDO GOMES DA SILVA
36815 GO - KATIA DE MASCARENHAS NAVAS
31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, NECESSARIO RESSALTAR QUE O A
MPARO ASSISTENCIAL CONSISTE EM UMA RENDA MENSAL PAGA PELO GOVERNO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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