TJGO 11/11/2016 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 379545-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: CLAUDIMEIRE VAZ DA COSTA SILVA
INDICIADO
: JOSE BENTO DE ARAUJO
DESPACHO
:
JOSE BENTO DE ARAUJO FOI PRESO POR POLICIAIS MILITARES, DE MADRUG
ADA, NO INTERIOR DE SUA CASA, EM SUPOSTA SITUACAO DE FLAGRANCIA P
OR RECEPTACAO DE UM VEICULO SUPOSTAMENTE PRODUTO DE CRIME, CONTUD
O INEXISTE ATE O MOMENTO PROVA DO CRIME ANTECEDENTE E A FORMA COM
O HOUVE A INVASAO DE SEU DOMICILIO DE MADRUGADA E SEM COMPROVACAO
IDONEA DE SITUACAO FLAGRANCIAL VIOLOU FRONTALMENTE A GARANTIA DA
INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, EIVANDO A PRISAO DE ILEGALIDADE, M
OTIVO PELO QUAL RELAXO A PRISAO DE JOSE BENTO DE ARAUJO, DESACATA
NDO, ASSIM, O PARECER MINISTERIAL. CONSIDERANDO EXTRATO DO GOIASP
EN DE QUE SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO
E QUE DEVERIA ESTAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, DETERMI
NO SEJA RECOLHIDO NO REFERIDO PRESIDIO PARA CONTINUAR O CUMPRIMEN
TO DE SUA PENA ATE, SALVO MELHOR JUIZO, A REALIZACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, PASSANDO A ORDEM DA JUIZA DA 2 VEP, QUE DEVERA
SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESP
ECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUB
LICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE
A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. ENTRE
GAR COPIA DESTE TERMO NA 2 VEP E INFORMAR A PRISAO E O SEU RELAXA
MENTO AO JUIZ-2 DA 9 VARA CRIMINAL . ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO
AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO Q
UE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRES
CENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SE
GUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS A
TOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E AC
AO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DET
ERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O J
UIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTA
DO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JU
IZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINAD
OS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2016
NR. NOTAS : 40
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DIAS BRETAS
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NR. PROTOCOLO
: 462811-40.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 52
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CCT
ACUSADO
: RFA
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504628114 D E S P A C H O ANALISANDO A DEFESA PRELIMI
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