TJGO 16/11/2016 - Pág. 2030 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
E SAUDE NECESSARIO, NA REDE PUBLICA DE SAUDE OU CONVENIADA, EM UT
I PEDIATRICA E PROCEDIMENTO CIRURGICO, CASO NECESSARIO, DE MODO A
GARANTIR-LHE O TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, ATE A RECUPER
ACAO PLENA DE SUA SAUDE, NOS MOLDES DA LIMINAR DEFERIDA AS FLS. 2
6/33. SEM CUSTAS OU HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 25 DA LEI N 12.
016/09). REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDI
CAO, EM OBEDIENCIA AO ART. 14, 1 DA LEI 12.016/09. INTIMEM-SE AS
PARTES PESSOALMENTE . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. JATAI, 10/11/
2016 14:49:51. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE
DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSID
ADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA
LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O COD
IGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 383429-84.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1375
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: PAULO CESAR DA SILVA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
DECISAO (EXECUCAO FISCAL - PENHORA) 1. DEFIRO A PENHORA SOBRE DIN
HEIRO, ATRAVES DE MEIO ELETRONICO (PENHORA ON-LINE) FORMULADO AS
FLS.42/43, REFERENTE AOS VALORES DISPONIVEIS EM CONTAS DO(S) REU(
S), NOS TERMOS DO ART. 11, I DA LEI N 6.830/80, VALENDO-SE O DOCU
MENTO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL COMO AUTO DE PENHORA (ART. 839 D
O CPC). EFETUADA A PENHORA DE VALOR IRRISORIO, PROCEDA-SE AO DESB
LOQUEIO. 2. INFRUTIFERA A PENHORA ON-LINE, DEFIRO A PENHORA SOBRE
VEICULOS EM NOME DO REU, ATRAVES DO MEIO ELETRONICO (RENAJUD), N
OS TERMOS DO ART. 11, VI, DA LEI N 6.830/80, VALENDO-SE O DOCUMEN
TO COMO AUTO DE PENHORA (ART. 839 DO CPC). 3. INFRUTIFERAS AS PEN
HORAS VIA BACENJUD E RENAJUD, DEFIRO A OBTENCAO DA ULTIMA DECLARA
CAO DE IMPOSTO DE RENDA, DIRETAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL, MED
IANTE O SISTEMA INFOJUD, PARA FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO ATU
ALIZADO DO REU/EXECUTADO, AFASTANDO-SE O PRINCIPIO DA INTIMIDADE
(ART. 5, X DA CF), EM PROL DA SATISFACAO DA TUTELA JURISDICIONAL.
4. EFETUADA PENHORA SOBRE BENS DO EXECUTADO: A) PROCEDA-SE A TRA
NSFERENCIA PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUIZO. 5. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. JATAI, 10/11/2016 15:03:31. THIAGO SOARES CASTE
LLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA EL
ETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CO
NFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA D
A AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACE
SSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 270471-87.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 930
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: PAULO CESAR DA SILVA
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV EMBGTE
: 33935 GO - CLARISMUNDO DE SOUZA SILVA NETO
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N 201602704710 AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA REU: MU
NICIPIO DE JATAI DESPACHO 1. DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA
JUSTICA TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE NAO TEM CONDICOES DE ARCA
R COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR O PROPRIO SUSTENDO OU
O DE SUA FAMILIA. 2. INTIME-SE O MUNICIPIO DE JATAI PARA APRESENT
AR IMPUGNACAO AO EMBARGOS, EM 30 DIAS (ART. 17 DA LEI N 6.830/80)
. 3 . APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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