TJGO 21/11/2016 - Pág. 886 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
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37222
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016
GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
GO - ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA
GO - BRUNO ARAUJO DUARTE
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO EXEQUENTE ACERCA DA INEXI
STENCIA DE BENS PENHORAVEIS, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUCAO
E O PRAZO PRESCRICIONAL POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 92
1, 1, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO MAXIMO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SE
JAM ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS E SEM NECESSIDADE DE NOVA MANIFE
STACAO, ARQUIVE-SE OS AUTOS (ARTIGO 921, 2, DO CPC), OPORTUNIDADE
QUE PASSARA A CORRER O PRAZO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE (ARTIGO
921, 4, NCPC). INTIMEM-SE. CAMPOS BELOS, 10/08/2016. FERNANDO RI
BEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO (DEC RETO JUDICIARI
O 151/2016 )
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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204935-39.2016.8.09.0026
317
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO FIBRA S/A
GILSON PROCOPIO DA CRUZ
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
DESPACHO
:
DESPACHO NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE EMBORA REGULARMENTE E
FETUADO O PROTESTO DO REQUERIDO, A INTIMACAO DEU-SE EXCLUSIVAMENT
E PELA VIA EDITALICIA (FL. 13), AFRONTANDO AS EXIGENCIAS DO ART.
15, CAPUT , DA LEI N 9.492/97, QUE REGULAMENTA OS SERVICOS CONCER
NENTES AO PROTESTO DE TITULOS: "ART. 15. A INTIMACAO SERA FEITA P
OR EDITAL SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHE
CIDA, SUA LOCALIZACAO INCERTA OU IGNORADA,FOR RESIDENTE OU DOMICI
LIADA FORA DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO, OU, AINDA,
NINGUEM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMACAO NO ENDERECO FORNECIDO P
ELO APRESENTANTE. CONTUDO, EM CASO DE INTIMACAO EDITALICIA, DEVE
RESTAR COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SUA INTIMACAO, NA FO
RMA COMO PREVE O ARTIGO SUPRAMENCIONADO, PARA VALIDADE DO PROTEST
O VISANDO COMPROVAR A CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR. NESSE SENT
IDO EIS A JURISPRUDENCIA RECENTE DESTA E. CORTE DE JUSTICA: APELA
CAO CIVEL. ACAO DE APREENSAO E DEPOSITO. CONTRATO DE COMPRA E VEN
DA COM RESERVA DE DOMINIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DIRE
ITO INTERTEMPORAL. PROTESTO. INTIMACAO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE
. INTIMACAO EDITALICIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NECESSIDADE. CONST
ITUICAO EM MORA. PROVA. OPORTUNIZACAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUS
ENCIA. (...) 2. NA ACAO DE APREENSAO E DEPOSITO FUNDADA EM CONTRA
TO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO (CPC/73, ART. 1.070 E
SEG.), DISPENSA-SE A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DO PROT
ESTO. CONTUDO, EM CASO DE INTIMACAO EDITALICIA, DEVE RESTAR COMPR
OVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SUA INTIMACAO, NA FORMA COMO PRE
VE O ART. 15, CAPUT, DA LEI N 9.492/97, PARA VALIDADE DO PROTESTO
VISANDO COMPROVAR A CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR. (...) (TJGO
, APELACAO CIVEL 163326-35.2015.8.09.0051, REL. DR(A). DELINTRO B
ELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/05/2016, DJE
2032 DE 20/05/2016 ). ANTE O EXPOSTO, DETERMINO SEJA INTIMADA A
AUTORA PARA REGULARIZAR A COMPROVACAO DA MORA, NO PRAZO DE 15 (VI
NTE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO
S BELOS/GO, 29/06/2016. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO RESPONDENTE (DECRETO JUDICIARIO N 151/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
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301787-28.2016.8.09.0026
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COBRANCA
MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
ZURICH COMPANHIA DE SEGURO MINAS-BRASIL
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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