TJGO 01/12/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU
DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO
CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QU
E AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 0
7/12/2016 AS 15:00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PA
RA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, SEU D
EFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA,
SE NECESSARIO. GOIANIA/GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2016. BIANCA MELO CI
NTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
284052-20.2016.8.09.0175
597
ACAO PENAL
PAULO ANTONIO GOMES
MOACIR PEREIRA DUARTE
14526 GO - PEDRO JOSE TELES
16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS
41612 GO - GEAN KARLOS OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201602840525 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE PAULO ANTONIO GOMES, QUALIFICADO, PELAS
PRATICAS, EM TESE, DOS CRIMES DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT , E A
RTIGO180, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA DENUNCIA, O ACUSADO FOI
CITADO (FLS. 374) E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR
INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 A,
DO CPP (FL. 378-380). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU
DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO
CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QU
E AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 0
7/12/2016 AS 15:00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PA
RA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, SEU D
EFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA,
SE NECESSARIO. GOIANIA/GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2016. BIANCA MELO CI
NTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 376738-31.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: PAULO ANTONIO GOMES
ADV REQTE
: 16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO AVENTADO AS FOLHAS 02/16 E, EM
CONSEQUENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE PAULO
ANTONIO GOMES PELAS SEGUINTES CAUTELARES: COMPARECER PERANTE ESTE
JUIZO ATE O DIA 10 DE CADA MES E SEMPRE QUE FOR INTIMADO; IMPEDI
MENTO DE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICACAO PREVIA AO JUIZO; RECOL
HIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ADVERT
INDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CAUTELARES IMPOSTAS E
NSEJARA NOVAMENTE A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. EXPECA-S
E O COMPETENTE OFICIO PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPE
DIDO EM FACE DO REQUERENTE, OU CASO JA ENCONTRE-SE PRESO, EXPECASE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DESTE, COLOCANDO-O EM
LIBERDADE, EXCETO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 142232-13.2016.8.09.0175
: 310
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
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