TJGO 10/01/2017 - Pág. 1990 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO ALVES
ADV ACUS
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO M
ARCOS ANTONIO ALVES SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - R
ESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE A
S 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE A
USENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - CO
MPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDA
DES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFOR
MACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES
; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE
MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGI
OSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A R
EALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CO
MPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 23/01/2017, AS 13:30 HORAS PA
RA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DANDO-LHE
CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA
. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO P
ENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO A
PENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 16/12/2016 07:58:37 CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
PROTOCOLO NR.
: 248785-89.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1142
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEX DA SILVA CARVALHO
VITIMA
: EDMAR PORTO MILAGRE
ADV ACUS
: 39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ELABORAD
O AS FOLHAS 57/58 DO RP, HAJA VISTA QUE SE ENCONTRA EM CONSONANCI
A COM A PRESENTE EXECUCAO. NOUTRA BANDA, VISLUMBRO PRESENTES TODO
S OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL E NO ARTIG
O 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, PARA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL AO REEDUCANDO. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREE
NCHE O REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER COMPRIDO
QUANTUM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO 01 (UM) ANO E 10 (DEZ)
MESES DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE F
LS. 57/58 DO RP. POR OUTRO LADO, A GERENCIA DE MONITORACAO ELETRO
NICA INFORMOU QUE O APENADO ESTA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIC
OES DO MONITORAMENTO ELETRONICO, CONFORME FL. 69 DO RP, SATISFAZE
NDO, ASSIM, O REQUISITO SUBJETIVO. OUTROSSIM, AS CONDICOES PESSOA
IS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NAO TORNARA A DELINQUI
R E, POR ESTES MOTIVOS, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTE
NCIADO ALEX DA SILVA CARVALHO SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGAC
OES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDE
NCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SU
AS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO E
XEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODA
S AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDIC
OES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1990 de 2797