TJGO 01/02/2017 - Pág. 773 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
A JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIME
NTO DA PARTE INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES D
ETENTORAS DE DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSI
DIOS A RESPEITO DA LOCALIZACAO DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, N
O INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA,
TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE
PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARI
AS EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, AINDA QUE SE TRATE DE
UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, TEM-SE QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL DEVE
SER UMA TUTELA PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUSTRAR A P
ROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DE
EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. NESSE SENTIDO, JA DECIDIU
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXE
CUCAO. EXPEDICAO DE OFICIOS. LOCALIZACAO DE BENS DO DEVEDOR. POSS
IBILIDADE. 1 - O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA RAPIDA SOLUCAO DO LIT
IGIO E BUSCAR SUPRIR ENTRAVES QUE CONTRIBUEM PARA A MOROSIDADE PR
OCESSUAL E INVIABILIZAM A PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO RAZOAV
EL. 2. A PRESTACAO JURISDICIONAL NAO DEVE SER UMA TUTELA ABSTRATA
, MAS, ISTO SIM, PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUSTRAR A
PROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO. 3. NAO SUCEDIDAS AS BUSCAS DO
CREDOR NA LOCALIZACAO DO DEVEDOR E SEUS BENS, DEFERE-SE, PARA TA
NTO, A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 432313-69.2013.8.09.0000,
REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/01/
2014, DJE 1475 DE 30/01/2014) GRIFEI CONTUDO, CONSIDERANDO A EXCE
PCIONALIDADE EXISTENTE QUANTO AO ACESSO AS INFORMACOES DE CUNHO S
IGILOSO, DETERMINO AO EXEQUENTE QUE DILIGENCIE PERANTE OS CARTORI
OS DE REGISTRO DE IMOVEIS, APRESENTANDO NOS AUTOS CERTIDOES NEGAT
IVAS QUANTO AO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 DIAS
. APRESENTADAS AS CERTIDOES, NAO HAVENDO BENS DO EXECUTADO LIVRES
E DESEMBARACADOS PARA FINS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE REALIZ
ACAO DA PESQUISA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, DEVENDO SER FEITA A
CONCLUSAO DOS AUTOS PARA OS DEVIDOS FINS. NOUTRO PONTO, DEFIRO O
PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, NO INTUITO DE LOCALIZAR BE
NS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL. FEITA A PESQUISA, INTIME-SE
O REQUERENTE PARA QUE MANIFESTE A RESPEITO, EM 05 DIAS, COBRINDOSE, AINDA, O FEITO DE SIGILO. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2017. GIL
MAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL 9
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
300075-06.2008.8.09.0051 ( 200803000752 )
1237
COBRANCA
DINOVAN DA SILVA LIMA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
34498 GO - ADRIANA VEIRA
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
35859 GO - MARIANA FERREIRA CAETANO
30496 GO - MARIA ANGELICA JUNQUEIRA NASCIMENTO
36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO
31843 GO - RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO
20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE EXISTE
NTE QUANTO AO ACESSO AS INFORMACOES DE CUNHO SIGILOSO, DETERMINO
A PARTE EXEQUENTE QUE DILIGENCIE PERANTE OS CARTORIOS DE REGISTRO
DE IMOVEIS DESTA CAPITAL, APRESENTANDO NOS AUTOS CERTIDOES NEGAT
IVAS QUANTO AO ACERVO PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA REFERIDA PESQUISA
PLEITEADA. APRESENTADAS AS CERTIDOES, NAO HAVENDO BENS DA PARTE E
XECUTADA LIVRES E DESEMBARACADOS PARA FINS DE PENHORA, DEFIRO O P
EDIDO DE REALIZACAO DA PESQUISA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, DEVEN
DO SER FEITA A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA OS DEVIDOS FINS. EFETIVAD
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