TJGO 08/02/2017 - Pág. 1625 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 30373 GO - LIVIA MENDES DE MOURA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO MAIS NADA A PERQUIRIR E COM BASE NO R
EQUERIDO AS FLS. 60, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLU
CAO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. SEM
CUSTAS E HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAI
S, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS. MINACU-GO, 20 DE JANEIRO DE 2
017. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 283146-52.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES
REQUERIDO
: EVANDRO GOVEIA FERNANDES
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO MAIS NADA A PERQUIRIR E COM BASE NO R
EQUERIDO AS FLS. 20, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLU
CAO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. SEM
CUSTAS E HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAI
S, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS. MINACU-GO, 16 DE JANEIRO DE 2
017. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 348403-24.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 568
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VILMAR SOARES BARBOSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 6284
GO - NELY MOREIRA FRAGA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. CITE-SE A REQUERIDA POR MEIO D
E REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS PARA, CASO QUE
IRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA DEFESA (ARTIGOS
183 C/C 335 DO CPC), FICANDO ADVERTIDO QUE A NAO APRESENTACAO DA
CONTESTACAO NESTE PRAZO ACARRETARA NA PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS
FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. A FLUENCIA DO PRAZO ALHURES OBEDECERA AO DISPO
STO NO ARTIGO 231 DO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE. DEIXO DE DESIGN
AR AUDIENCIA DE CONCILIACAO PREVISTA NO ARTIGO 334, DO CPC PELAS
SEGUINTES RAZOES: CONFORME ESTABELECE A RESOLUCAO 125/2010 DO CNJ
(COM REDACAO DADA PELA EMENDA N. 2 DE 08/03/2016) AS SESSOES DE
CONCILIACAO E MEDIACAO DEVEM SER REALIZADAS POR CENTRO JUDICIARIO
DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, OU NA FALTA DESTES OS JUIZO
S PODERAO IMPLANTAR O PROCEDIMENTO DE CONCILIACAO E MEDIACAO ITIN
ERANTE, UTILIZANDO-SE DE CONCILIADORES E MEDIADORES CADASTRADOS.
JA O ARTIGO 167, 6, DA LEI 13.105/2015 (CPC) PREVE QUE OS CONCILI
ADORES E MEDIADORES PODERAO FAZER PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES D
O TRIBUNAL. CONTUDO, NAO HOUVE IMPLANTACAO DE CENTRO JUDICIARIO D
E SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA NESTA COMARCA, NAO HA CONCILIA
DORES E MEDIADORES CADASTRADOS PARA A REALIZACAO DAS REFERIDAS SE
SSOES NESTA REGIAO E ESTA COMARCA ATUA COM DEFICIT DE SERVIDORES,
O QUE IMPOSSIBILITA DESIGNACAO DE ALGUM DESTES PARA A REALIZACAO
DOS ATOS SUSO MENCIONADOS. RESSALTO QUE O ARTIGO 4, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PRESA PELOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DURACAO R
AZOAVEL DO PROCESSO, REAFIRMANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, LXXVIII,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, O ARTIGO 139, V DO CPC, DISCIP
LINA QUE INCUMBE AO JUIZ PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIC
AO, PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZACAO DE SESSAO D
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