TJGO 08/02/2017 - Pág. 822 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
A/GO, BEM COMO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRA A DATA DA PRISAO E S
E HOUVE PRISAO EM FLAGRANTE E, NESSE CASO, O ATUAL ESTAGIO DO PRO
CESSO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PA
RA O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO APENADO ATE A AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO, DEVENDO SER COMUNICADO A ESTE JUIZO QUANDO DE SUA INCLUSAO
, E ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, APOS O RECAMBIAMENTO DO APENADO DE FEIRA DE SANTANA/BA, A
IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCI
PLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO (FU
GA DO REGIME SEMIABERTO EM 06.02.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO
NOVO), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZ
ADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA U
RGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PAD, A CONCLUSAO PA
RA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS
BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 451882-73.2008.8.09.0051 ( 200804518828 )
AUTOS NR. : 155
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, TENDO EM VISTA QUE O APENADO FOI CONSIDERADO REPROV
ADO, ENTENDO NAO TER HAVIDO O APROVEITAMENTO DA LEITURA REALIZADA
E QUE OS OBJETIVOS PROPOSTOS NAO FORAM ALCANCADOS, RAZAO PELA QU
AL ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 264/265 E NAO RECONHEC
O A REMICAO POR LEITURA RELATIVA AOS DOCUMENTOS DE FLS. 251/253.
ANALISANDO O CASO, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO FORAGIU DO REGIM
E SEMIABERTO EM 06.02.2016 (FLS. 229) E, CONFORME DOCUMENTOS DE F
LS. 240/250, FOI PRESO NA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. A FIM D
E VINCULAR A PRISAO DO APENADO A ESTA EXECUCAO, EXPECA-SE CARTA P
RECATORIA DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM COPIA DO MANDADO DE PRIS
AO DE FLS. 239 E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE A BAIXA DO MANDAD
O NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. OBSERVA-SE QUE
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA, EM SEDE DE JULGAMENTO D
E HABEAS CORPUS, ENTENDEU QUE A MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO E A T
RANSFERENCIA DO APENADO PARA O ESTADO DE GOIAS E DETERMINOU QUE O
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES DE FEIRA DE SANTANA/BA DILIGENCIASSE
JUNTO A ESTE JUIZO ACERCA DO RECAMBIAMENTO (FLS. 248/249). ASSIM,
DEIXO DE OFICIAR AO JUIZO DE FEIRA DE SANTANA/BA SOLICITANDO ANU
ENCIA PARA O RECAMBIAMENTO E DETERMINO QUE OFICIE-SE A SEAP SUPER
INTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA, NO PRA
ZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO DO
CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA/BA PARA A COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, VISTO QUE ES
TA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO NESTA EXECUCAO, ONDE DEVERA AGU
ARDAR BLOQUEADO A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SER DESIGNADA POR E
STE JUIZO. OFICIE-SE AO DIRETOR DO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SAN
TANA/BA E AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA REFERIDA COMARC
A COMUNICANDO QUE ESTE JUIZO DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO APENAD
O PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECID
A DE GOIANIA/GO, BEM COMO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRA A DATA DA
PRISAO E SE HOUVE PRISAO EM FLAGRANTE E, NESSE CASO, O ATUAL EST
AGIO DO PROCESSO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO PARA O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO APENADO ATE A AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, DEVENDO SER COMUNICADO A ESTE JUIZO QUANDO DE S
UA INCLUSAO, E ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, APOS O RECAMBIAMENTO DO APENADO DE FEIRA DE SA
NTANA/BA, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO
APENADO (FUGA DO REGIME SEMIABERTO EM 06.02.2016 E EVENTUAL PRATI
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