TJGO 09/02/2017 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
30868-47.2017.8.09.0160
: 128
: FLAGRANTE
: ANTONIO BATISTA LIMA SILVA
MARCOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: ESTADO
DESPACHO
:
ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONA
IS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, ESTAND
O, ASSIM, O FLAGRANTE MATERIAL E FORMALMENTE PERFEITO, RAZAO PELA
QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. LADO OUTRO, DEIXO DE APRECI
AR AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, COM RELACAO AO AUTUADO MARCOS HENRIQUE FERREIRA SILVA, TENDO E
M VISTA QUE O FLAGRADO JA SE ENCONTRA SOLTO EM RAZAO DO PAGAMENTO
DE FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. OUTROSSIM, CONSIDE
RANDO QUE O AUTUADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE, DEIXO DE DESIGNA
R AUDIENCIA DE CUSTODIA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROV
ISORIA A ANTONIO BATISTA LIMA SILVA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANC
A, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS
DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A NATUREZA DAS INFRACOES
PENAIS, A VIDA PREGRESSA DO FLAGRADO, QUE NAO SE REVESTE DE MACU
LAS, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, ENFIM, LEVANDO EM C
ONTA O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E OS LIMITES ABSTRATOS DA CONT
RACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO II, DO CPP, FIXO, INICIALM
ENTE, O VALOR DA FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS CORRESPONDEN
TES A R$ 9.370,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS). TODAVIA,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO 1, INCISO II, DO ART. 325, DO CPP,
REDUZO O VALOR SUPRA INDICADO EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESULTANDO A
FIANCA NA QUANTIA DE R$ 3.123,00 (TRES MIL, CENTO E VINTE E TRES
REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 31
9, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRAD
O AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL A
ESTE JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMAR E JU
STIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPREGATICIO; B
) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO FLAGR
ADO, ACERCA DAS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGNAND
O QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENE
FICIO E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART.
312, PARAGRAFO UNICO). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA E JUNTADO
O COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO AUTUADO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLT
URA, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, DEVENDO O AUTUADO SER C
OLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIV
ER PRESO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE FORA CONCEDIDA LIBERDADE PROV
ISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CUSTODIA, NOS TERMOS
DO ART. 1, 2, INCISO III, DA RESOLUCAO 53/2016 DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. AGUARDE-SE O INQUERITO
POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 06 DE FEVEREIRO DE 2
017. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 145978-70.2012.8.09.0160
: 367
: PECAS DE INFORMACOES
: CICERA LIMA DE ARAUJO
LUCIANA VIEIRA PEREIRA
REU
: JOSE APARECIDO CRISPIM DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201201459782 (367/12) D E S P A C H O CONSIDERANDO A NOTI
CIA DE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO EM BRASILIA/DF, DETERMINO
O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO , DEVENDO O REU SER INTIMADO PA
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2016 de 2882