TJGO 10/02/2017 - Pág. 1497 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PA
RA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA D
O ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO
, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA N
OMINADOS. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
30590-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOSE MAXMIANO PEREIRA
VITIMA
: EDIANE GOMES DE SOUZA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A JOSE MAXMIANO
PEREIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA
RES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDA
R DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROG
AS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CR
IMINAL; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA; ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE A
POS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA
DO TERMO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISA
O, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONS
IDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIG
O 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015
, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMP
RIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CR
IMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTR
IBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQU
ERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRI
DAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTO
S PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIAR
IA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE T
ERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIST
ENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACI
MA NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO M
INISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
30608-22.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ELBER CAVALCANTE PEREIRA
INDICIADO
: WANDERSON DOS SANTOS SOARES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DECRETADA PELO JUIZ PLANTONIS
TA, DE WANDERSON DOS SANTOS SOARES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENA
L; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCES
SO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PRO
CESSO; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO
E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM
LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA
UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE PO
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