TJGO 10/02/2017 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
ITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO
O AFIANCADO DAS OBRIGACOES ACIMA. APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR D
A FIANCA, EXPECA-SE O TERMO DE COMPROMISSO E O ALVARA DE SOLTURA,
LIBERTANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIANCADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESO. CASO A FIANCA NAO SEJA PAGA AINDA HOJE, DEVERA SE
R ENCAMINHADO A CENTRAL DE TRIAGEM. INFORMAR A PRISAO E A CONCESS
AO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA AO INDICIADO AO JUIZ D
A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS-GO. ENCAMI
NHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTI
GACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016
, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 20
16, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUC
AO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUS
TODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENT
I, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZA
CAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
30505-15.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LUCILENE AMORIM DE LIMA
INDICIADO
: WERICK JOSEPH MONTEL PEREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A WERICK JOSEPH
MONTEL PEREIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPA
RECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO
SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUM
IR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROC
ESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA
; 6 SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, P
ROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABE
LECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO
PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEI
S) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO D
ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA CO
LOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A
ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE N
A CAP COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA
DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. TENDO
EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO
DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO
VINCULADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CO
NDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 1
3 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA
20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO A
RTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA
A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERM
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