TJGO 21/02/2017 - Pág. 1350 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
89815/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5177871
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L121
PROTOCOLO NUMR: 343552-56.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
:
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:
:
424
ACAO PENAL
MARIA IZABEL FELIX DOS SANTOS
Solteiro(a)
05/07/1983
000000000-00
MARIA ELI FELIX DOS SANTOS
ACUSADO
: RICARDO NEVES RIBEIRO
PROFISSÃO
: MOTORISTA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 24/07/1978
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ADILSON RIBEIRO DA SILVA
NOME DA MÃE
: SONIA MARIA NEVES RIBEIRO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
ADV (REQDO)
: (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CRISTIANE
MOREIRA
LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO RICARDO NEVES RIBEIRO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO
NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/20
06 (LEI MARIA DA PENHA); PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREV
E O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS A
RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CUL
PABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA IN
FRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO
DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E PO
R CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE
A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA CO
MO GRAVE, POIS RESTOU APURADO QUE O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRID
ADE FISICA DA VITIMA E CAUSOU-LHE VARIAS ESCORIACOES E EQUIMOSES,
COMPORTAMENTO QUE REFLETE A VONTADE DELIBERADA DE CAUSAR SOFRIME
NTO EM DEMASIA A VITIMA. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE F
ORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A
LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE
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