TJGO 24/02/2017 - Pág. 731 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA L
EGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURS
IS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A
SEGUINTE CONDICAO: 1 DEVERA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZA
O DE OITO HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA E
XECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA
LEP). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES.
ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/20
14, DJE 1668 DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRA
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP)
. CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIRE
ITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUM
PRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO CA
RTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORM
ACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS
PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUP
ERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A
(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CON
DENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO A
RTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXP
ECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMI
GOIANIA, 22 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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