TJGO 01/03/2017 - Pág. 114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES
DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS
NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBRIGACAO DA PARTE A
UTORA FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAMBEM O DA PARTE REQUE
RIDA (ART. 319, II, CPC/15). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE AT
RAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI
CA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM IN
FORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INCLUEM
OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL QUE SAO ACESSADOS
SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QU
E A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA
CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NAO PODE SE AF
ASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER CONSTITUCIONA
L) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA
DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVIDADE). NAO BA
STASSE TUDO ISSO, A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO DE NE
NHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR O PARADEIRO DO(A) REQUERIDO(A)
, LIMITANDO-SE A FAZER TAL AFIRMACAO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 45, POIS A PROVIDENCIA ALI SOLICITADA (PESQUISA NO(S) SISTE
MA(S) INFOJUD PARA OBTENCAO DE ENDERECO DA PARTE REQUERIDA) PODE
E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A INTERVENCA
O DO PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA,
NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUEREN
DO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILENCIO, DETERMINO A INTIMACAO
PESSOAL DO(A) AUTOR(A) PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO, EM 5
DIAS. PENA: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE
2017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135590-42.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 832
NATUREZA
: REGRESSIVA
REQUERENTE
: ASSOCIACAO GOIANA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS
REQUERIDO
: NELSON JUNIOR DE MOREIRA
ADV REQTE
: 33568 GO - GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 201501355907 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES
DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS
NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBRIGACAO DA PARTE A
UTORA FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAMBEM O DA PARTE REQUE
RIDA (ART. 319, II, CPC/15). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE AT
RAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI
CA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM IN
FORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INCLUEM
OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL QUE SAO ACESSADOS
SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QU
E A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA
CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NAO PODE SE AF
ASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER CONSTITUCIONA
L) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA
DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVIDADE). NAO BA
STASSE TUDO ISSO, A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO DE NE
NHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR O PARADEIRO DO(A) REQUERIDO(A)
, LIMITANDO-SE A FAZER TAL AFIRMACAO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 83, POIS A PROVIDENCIA ALI SOLICITADA (PESQUISA NO(S) SISTE
MA(S) INFOJUD E RENAJUD PARA OBTENCAO DE ENDERECO DA PARTE REQUER
IDA) PODE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A
INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AU
TORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS
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