TJGO 01/03/2017 - Pág. 2891 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/02/2017
NR. NOTAS : 30
COMARCA DE NOVO GAMA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: IOLANDA NEIVA ROSA
JUIZ DE DIREITO : JOYRE CUNHA SOBRINHO
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NR. PROTOCOLO
:
20591-69.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 67
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700205913 (67/2017) DESPACHO CONFORME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS A ENTR
EGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DEVE SER MATERIALMENTE COMPROVAD
A POR MEIO DE COPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VEJA
MOS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO.
ALIENACAO FIDUCIARIA. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. COMPROVAC
AO DA REGULAR CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICACAO EXTRAJ
UDICIAL. DEMONSTRACAO DA ENTREGA NO ENDERECO INFORMADO NO CONTRAT
O. AUSENCIA DA COPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE. DECISA
O MANTIDA. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSA
L INTERPOSTA. I - A COMPROVACAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A B
USCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PODENDO SER IMP
LEMENTADA, A CRITERIO DO CREDOR, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA PO
R CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO, DE
SDE QUE PROVADA A ENTREGA DO DOCUMENTO INTIMATORIO NO ENDERECO DE
CLINADO PELO DEVEDOR QUANDO DA FORMALIZACAO DO CONTRATO . II - A
RECEPCAO DA CORRESPONDENCIA NOTIFICATORIA NO LOCAL DE DESTINO, SE
JA PELO SEU DESTINATARIO OU AINDA POR TERCEIRA PESSOA, DEVE SER M
ATERIALMENTE DEMONSTRADA PELA APRESENTACAO DE COPIA DO RESPECTIVO
AVISO DE RECEBIMENTO, NAO BASTANDO A DECLARACAO SUBSCRITA DIGITA
LMENTE PELA EMPRESA POSTAL, DESPROVIDA DE FE PUBLICA . III - (...
). IV - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE IN
STRUMENTO 3278-27.2016.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FI
LHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/02/2016, DJE 1994 DE 22/03/20
16) (GRIFEI)". ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE, VIA DJE PARA, NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO AVISO DE RECEB
IMENTO (AR) LEGIVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. FINDO
O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOVO GAMA/GO, 07 DE FEVEREIRO DE 2017. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29062-74.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: JAILSON DE JESUS OLIVEIRA
ADV REQTE
: 30023 DF - GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700290627 - (113/2017) DESPACHO CONFORME ENTENDIM
ENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS A
ENTREGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DEVE SER MATERIALMENTE COMPR
OVADA POR MEIO DE COPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR),
SENAO VEJAMOS: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVE
L. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. NOTIFICACAO NAO ENTREGUE. MORA NAO
COMPROVADA. EMENDA A INICIAL. INVIABILIDADE 1. A MORA DO DEVEDOR
E PRESSUPOSTO INDECLINAVEL DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM AL
IENADO, DEVENDO A COMPROVACAO ACOMPANHAR A INICIAL, CUJA AUSENCIA
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