TJGO 01/03/2017 - Pág. 2893 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PROTOCOLO N 201700122520 (37/2017) DESPACHO CONFORME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS A ENTR
EGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DEVE SER MATERIALMENTE COMPROVAD
A POR MEIO DE COPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VEJA
MOS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO.
ALIENACAO FIDUCIARIA. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. COMPROVAC
AO DA REGULAR CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICACAO EXTRAJ
UDICIAL. DEMONSTRACAO DA ENTREGA NO ENDERECO INFORMADO NO CONTRAT
O. AUSENCIA DA COPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE. DECISA
O MANTIDA. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSA
L INTERPOSTA. I - A COMPROVACAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A B
USCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PODENDO SER IMP
LEMENTADA, A CRITERIO DO CREDOR, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA PO
R CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO, DE
SDE QUE PROVADA A ENTREGA DO DOCUMENTO INTIMATORIO NO ENDERECO DE
CLINADO PELO DEVEDOR QUANDO DA FORMALIZACAO DO CONTRATO . II - A
RECEPCAO DA CORRESPONDENCIA NOTIFICATORIA NO LOCAL DE DESTINO, SE
JA PELO SEU DESTINATARIO OU AINDA POR TERCEIRA PESSOA, DEVE SER M
ATERIALMENTE DEMONSTRADA PELA APRESENTACAO DE COPIA DO RESPECTIVO
AVISO DE RECEBIMENTO, NAO BASTANDO A DECLARACAO SUBSCRITA DIGITA
LMENTE PELA EMPRESA POSTAL, DESPROVIDA DE FE PUBLICA . III - (...
). IV - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE IN
STRUMENTO 3278-27.2016.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FI
LHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/02/2016, DJE 1994 DE 22/03/20
16) (GRIFEI)". ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE, VIA DJE PARA, NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO AVISO DE RECEB
IMENTO (AR) LEGIVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. FINDO
O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOVO GAMA/GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2017. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16574-87.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: NENILDO JORGE DA SILVA
ADV REQTE
: 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700165741 (49/2017) DESPACHO CONFORME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS A ENTR
EGA DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DEVE SER MATERIALMENTE COMPROVAD
A POR MEIO DE COPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VEJA
MOS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO.
ALIENACAO FIDUCIARIA. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. COMPROVAC
AO DA REGULAR CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICACAO EXTRAJ
UDICIAL. DEMONSTRACAO DA ENTREGA NO ENDERECO INFORMADO NO CONTRAT
O. AUSENCIA DA COPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE. DECISA
O MANTIDA. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSA
L INTERPOSTA. I - A COMPROVACAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A B
USCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PODENDO SER IMP
LEMENTADA, A CRITERIO DO CREDOR, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA PO
R CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TITULO, DE
SDE QUE PROVADA A ENTREGA DO DOCUMENTO INTIMATORIO NO ENDERECO DE
CLINADO PELO DEVEDOR QUANDO DA FORMALIZACAO DO CONTRATO . II - A
RECEPCAO DA CORRESPONDENCIA NOTIFICATORIA NO LOCAL DE DESTINO, SE
JA PELO SEU DESTINATARIO OU AINDA POR TERCEIRA PESSOA, DEVE SER M
ATERIALMENTE DEMONSTRADA PELA APRESENTACAO DE COPIA DO RESPECTIVO
AVISO DE RECEBIMENTO, NAO BASTANDO A DECLARACAO SUBSCRITA DIGITA
LMENTE PELA EMPRESA POSTAL, DESPROVIDA DE FE PUBLICA . III - (...
). IV - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE IN
STRUMENTO 3278-27.2016.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FI
LHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/02/2016, DJE 1994 DE 22/03/20
16) (GRIFEI)". ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE, VIA DJE PARA, NO PR
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