TJGO 03/03/2017 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXEQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
:
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:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
216022-58.2009.8.09.0051 ( 200902160227 )
2347
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
RHP
THML
31881 GO - ALAN MAC DOWELL VELLOSO
34545 GO - JORGE NABUT NETO
32707 GO - ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ
DESPACHO
:
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE EXECUCAO DE PENSAO ALIMEN
TICIA PROPOSTA POR T.H.M.L., EM DESFAVOR DE SEU PAI, R.H.P., CONF
ORME PETICAO INICIAL. REQUER A PARTE EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DA O
BRIGACAO ALIMENTAR HOMOLOGADA EM SENTENCA PROFERIDA EM ACAO DE SE
PARACAO, EIS QUE INADIMPLENTE O EXECUTADO. O EXECUTADO, CITADO PO
R EDITAL PARA QUITAR TOTALMENTE O DEBITO, NAO O FEZ. O EXEQUENTE
MANIFESTOU AS FLS. 79/82, REQUERENDO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO.
DESNECESSARIA A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, VEZ QUE O EX
EQUENTE JA E MAIOR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DEC
IDO. O DIREITO A PRESTACAO DE ALIMENTOS E RECIPROCO ENTRE OS PAIS
E FILHOS, E EXTENSIVO A TODOS OS ASCENDENTES, RECAINDO A OBRIGAC
AO NOS MAIS PROXIMOS EM GRAU, UNS EM FALTA DE OUTROS (CODIGO CIVI
L, ARTIGO 1.696). MOSTRA-SE IMPERIOSA A TOMADA DAS MEDIDAS CABIVE
IS, A FIM DE SATISFAZER A PRETENSAO DA EXEQUENTE, TRATANDO-SE DE
NATUREZA ALIMENTICIA URGENTE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QU
E O EXECUTADO NAO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA QUITACAO DO DEBITO, N
AO TRAZENDO QUALQUER PROPOSTA VIAVEL NO SENTIDO DE CUMPRIR COM SU
AS OBRIGACOES, EM MANIFESTO DESINTERESSE EM VER DEVIDAMENTE SOLUC
IONADA A QUESTAO. ASSIM, A DECRETACAO DA PRISAO CIVIL DO MESMO AF
IGURA-SE COMO MEIO COERCITIVO IMPRESCINDIVEL A SOLUCAO DA DEMANDA
. IMPENDE REITERAR QUE A PRISAO CIVIL E CABIVEL, COMPREENDENDO O
DEBITO ALIMENTAR ATE AS TRES PRESTACOES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO
DA EXECUCAO, E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME
DISPOE O 7 DO ARTIGO 528 DO CPC. DESTARTE, APLICANDO A NOVA SIST
EMATICA PROCEDIMENTAL DE EXECUCAO DOS ALIMENTOS, TITULO EXECUTIVO
JUDICIAL, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO, R.H.P., PELO PRAZ
O DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO CUMPRI-LA NA CASA DE PRISAO PROVISOR
IA DA RESPECTIVA COMARCA, OU ATE QUE PAGUE AS PRESTACOES VENCIDAS
. APOS, EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO, QUE DEVERA VIR
ACOMPANHADO DO CALCULO DE DEBITO ATUALIZADO EM 02 (DUAS) VIAS, A
SER JUNTADO PELA EXEQUENTE, EM 05(CINCO) DIAS. EXPECA-SE AINDA, C
ERTIDAO DE DIVIDA PARA FINS DE INSCRICAO DO NOME DO EXECUTADO NOS
ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO SPC E SERASA. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
44819-68.2014.8.09.0175
309
INVENTARIO
ELRM
JFM(
RRM
LRM
ADV REQTE
: 31365 GO - LUCIANO BORGES MARQUES
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO PELO PRAZO DE 90 DIAS. ESCOADO O LAP
SO TEMPORAL SEM MANIFESTACAO, INTIME-SE, VIA PROCURADOR, PARA DAR
ANDAMENTO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 242395-35.2015.8.09.0175
: 1312
: REGULAMENTACAO DE VISITAS
: SRS
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