TJGO 08/03/2017 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOEL DE ALMEIDA CONCEICAO
JOSE JUNIOR DA COSTA PEREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 52-37.2017.809.0175 DECISAO REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGA
CIA DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS, ASSINAL
ANDO PRAZO DE 90 DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2017. D
ENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 338882-04.2014.8.09.0175
: 1053
: ACAO PENAL
: KEVIN CONCEICAO ALVES
RICARDO DA SILVA GUEDES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
SENTENCA KEVIN CONCEICAO ALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE
MECANICO, NASCIDO EM 11/01/1995, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE
LINDOMAR ALVES DE LIMA E DE VERDIRENE AVELINO CONCEICAO ALVES, P
ORTADOR DA CI N 5.757.549, SSP-GO E DO CPF N 753.929.251-20, RESI
DENTE NA RUA JUIZ DE FORA, QD. 12, LT. A, JARDIM NOVO MUNDO, GOIA
NIA-GO; RICARDO DA SILVA GUEDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, BORRACHEIR
O, NASCIDO EM 15/01/1996, NATURAL DE CRISTALANDIA-TO, FILHO DE RO
BERTO DA SILVA ALVES E DE RAIMUNDA GUEDES DA COSTA ALVES, PORTADO
R DA CI N 6.209.153, SSP-GO, RESIDENTE NA RUA CLEVELAND, QD. 98,
LT.10, CASA 02, JARDIM NOVO MUNDO, GOIANIA-GO; MAYCON RAMOS DA SL
VA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM 06/11/
1994, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE CLAUDIO PEREIRA RAMOS E DE
DALVIENE PASSOS DA SILVA, PORTADOR DA CI N 5.898.278, SSP-GO, RES
IDENTE NA AVENIDA CANAA, QD. 98, LT. 36, JARDIM NOVO MUNDO, FORAM
DENUNCIADOS PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT,
C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. CONSTA DA DENUNCIA
QUE NO DIA 12/09/2014, OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE: KEV
IN POR ENTREGAR A RICARDO E A MAYCON UMA PORCAO DE COCAINA; RICAR
DO E MAYCON POR TRAZEREM CONSIGO, PARA SUPOSTOS FINS DE COMERCIAL
IZACAO, A CITADA PORCAO. NOTIFICADOS, APRESENTARAM DEFESA PREVIA
AS F. 70, 75 E 79, RESPECTIVAMENTE. RECEBIDA A DENUNCIA EM 11/12/
2014 (F. 81/82). REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, F
ORAM OUVIDOS OS ACUSADOS E OITO TESTEMUNHAS. COLACIONADO CERTIFIC
ADO DE OBITO DO DENUNCIADO MAYCON, COM POSTERIOR DECRETACAO DA EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE. EM ALEGACOES FINAIS (F. 213/225), O MINIS
TERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONDENACAO DOS ACUSADOS RESTANTES (KEVI
N E RICARDO). A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVICAO (F. 228/238). JA A D
EFESA PUGNOU PELA ABSOLVICAO DOS ACUSADOS. VIERAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM O
RDEM, NADA HAVENDO A SANEAR. AOS ACUSADOS FORAM IMPUTADAS AS COND
UTAS PREVISTAS NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 C/C ART.
40, VI, DA MESMA LEI. KEVIN POR ENTREGAR A RICARDO UMA PORCAO DE
DROGA, E ESTE POR TRAZER CONSIGO DETERMINADA PORCAO. PARA MELHOR
ELUCIDAR OS FATOS E AVERIGUAR DE EVENTUAIS CONDUTAS ILICITAS, PAS
SO A FAZE-LOS INDIVIDUALMENTE. A) KEVIN CONCEICAO ALVES PARA A CO
NSUMACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/200
6, BASTA QUE O AGENTE TENHA PRATICADO QUAISQUER DOS VERBOS PRESEN
TES NO TIPO PENAL, COM O INTUITO DIVERSO DO CONSUMO PROPRIO, AIND
A QUE GRATUITAMENTE. O AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO E O LAUDO DE
PERICIA CRIMINAL EM DROGAS E SUBSTANCIAS CORRELATAS, JUNTADOS NA
FASE DE INSTRUCAO, DEMONSTRARAM A MATERIALIDADE DELITIVA. EM RELA
CAO A AUTORIA, O DENUNCIADO CONFESSOU EM JUIZO SER VERDADEIRA A A
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