TJGO 13/03/2017 - Pág. 1295 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 415202-61.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HEBERT LUIS SOUZA CRUZ
VITIMA
: NATIELLE LUCIO DANTAS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AGUARDE-SE EM SECRETARIA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DE
SIGNADA. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
63903-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 978
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: NATHALIA THALIA DO ESPIRITO SANTO SILVANO
INDICIADO
: RENNER CARNEIRO DE LIMA
DESPACHO
:
AOS 7 DE MARCO DE 2017, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 2 JUIZADO CRIMIN
AL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE
GOIANIA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ WILLIAM COSTA MELLO,
COMIGO, CONCILIADORA DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, PARA A AUDIENC
IA PRELIMINAR REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201600639032. DECLARADA A
BERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE AS PRESENC
AS DOS ILUSTRES REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO DRA. ANA MAR
IA RODRIGUES DA CUNHA E DA DEFENSORIA PUBLICA. NAO SE REGISTRARAM
AS PRESENCAS DOS ENVOLVIDOS. ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PU
BLICO REQUEREU A JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMACOES DOS ENVOLVIDO
S. A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR O SEGUINTE DESPACHO: CO
NSIDERANDO QUE O MANDADO DE INTIMACAO DOS ENVOLVIDOS AINDA NAO RE
TORNARAM, NAO HA COMO PRECISAR SE OS MESMOS FORAM DEVIDAMENTE INT
IMADOS PARA A PRESENTE AUDIENCIA, ASSIM, RETORNE-SE OS AUTOS A ES
CRIVANIA AGUARDANDO-SE A JUNTADA DO REFERIDO MANDADO. APOS, ENCAM
INHEM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, SEM NECESSIDADE DE NOVA
CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE T
ERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,____
________________, THAINARA DE OLIVEIRA LIMA VILELA, CONCILIADORA
QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 423421-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1878
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SANTOS
VITIMA
: LUCILENE RODRIGUES COSTA
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V
ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE AMEACA PELA CONTRAVENCAO PE
NAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE E APRESENTOU PROPOSTA DE TRAN
SACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR. RE
LATEI. ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPOSTA PREENCHE OS
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.3
40/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA SURT
IR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE GOIANIA, LOC
ALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXIMO AO ESTAD
IO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIV
A DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA. REGI
STRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS AUTOS VOLTA
RAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENUNCIA.
PROCEDA-SE O APENSAMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA DE NO.
201503813660 AOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.. NADA
MAIS HAVENDO. DO QUE PARA CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LI
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