TJGO 14/03/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO EM ANALISE MAIS ACURADA DOS AUTOS RETIRA-SE
QUE O ADVOGADO DR. MARCOS BARBOSA DA SILVA, INSCRITO NA OAB/GO S
OB O N 22.859, PRESENTE NA PROCURACAO DE FL. 11 E RESPONSAVEL POR
ASSINAR A PETICAO INICIAL (FLS. 02/10) ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE C
ADASTRADO NO SISTEMA SPG. A FL. 28 CONTEM DESPACHO DETERMINANDO A
PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINI
STRATIVO. OBSERVA-SE QUE ESTE DESPACHO FOI EXTRATADO E PUBLICADO
EM NOME DO PROCURADOR LEGAL MENCIONADO, SEGUNDO CONSULTA AO SISTE
MA INFORMATIZADO SPG. CONTUDO, A PARTE AUTORA NAO SE MANIFESTOU,
CONSOANTE CERTIDAO A FL. 28-V. JA A FL. 29 ENCONTRA-SE NOVA DETER
MINACAO PARA INTIMAR O AUTOR, PESSOALMENTE, SOB PENA DE EXTINCAO
DO FEITO (ART. 485, PARAGRAFO 1 DO CPC). ESTE DESPACHO FOI EXTRAT
ADO E PUBLICADA SEGUNDO CONSULTA AO SISTEMA SPG E CUMPRIDO CONFOR
ME FL. 31-V, TODAVIA A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE (FL. 32). DE
STA FORMA, NAO HA OBICES PARA O REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE
ALEGAR QUE NAO FOI INTIMADO. ESTA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE P
REVISTA NO ART. 485, III, 1 E 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGEN
TE, UMA VEZ QUE O REQUERENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILI
GENCIAS QUE LHE INCUMBIAM, MESMO INTIMADO PESSOALMENTE E NAO SE M
ANIFESTOU. EIS O REPORTADO DISPOSITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESO
LVERA O MERITO QUANDO: () III - POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DIL
IGENCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS; () 1 NAS HIPOTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E I
II, A PARTE SERA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRA
ZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CASO DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PAR
TES PAGARAO PROPORCIONALMENTE AS CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III,
O AUTOR SERA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIO
S DE ADVOGADO. () A EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFE
STADO NESSE SENTIDO. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARAGRAFO 1
DO ARTIGO 267 DO CPC. I - INTIMACAO REGULAR DO AUTOR E DE SEU AD
VOGADO. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMPROVADO. O ABA
NDONO DA CAUSA POR DEMASIADO TEMPO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO, A QUAL ESTA CONDICIONADA A INTIMACAO PES
SOAL DO AUTOR, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, P
ARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NA FORMA ESTABELECIDA NO 1 DO A
RT. 267 DO CPC, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE PERFILHADO POR E
STE SODALICIO. SENDO ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE
SER MANTIDA A SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO. II - SUMULA 240,
STJ. INAPLICABILIDADE. IN CASU, INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ,
SEGUNDO A QUAL A EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE
DE REQUERIMENTO DO REU, POR SER A PARTE RE REVEL. APELACAO DESPRO
VIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 9329-40.2013.8.09.0168, REL. DES. CAR
LOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2
017 DE 29/04/2016) FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. ENTRETANTO, DEIXO DE COND
ENA-LO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, H
AJA VISTA A NAO ANGULARIZACAO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO E O POSIC
IONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, A SABER: () 3 - NO CAS
O DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ABANDONO DA C
AUSA, NAO TENDO A RELACAO PROCESSUAL SIDO INTEGRALIZADA, FAZ-SE I
MPERTINENTE A CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARI
OS ADVOCATICIOS, FACE O NAO COMPARECIMENTO DA PARTE ADVERSA. (...
) (TJGO, APELACAO CIVEL 329085-27.2010.8.09.0051, REL. DES. GILBE
RTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 13
86 DE 13/09/2013) FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANT
ENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECIS
OES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAO
RDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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