TJGO 16/03/2017 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
AO EM FLAGRANTE, FATO QUE JA FOI AVERIGUADO PELA POLICIA CIVIL, C
ONFORME INFORMACOES JUNTADAS NO OFICIO DE FLS.06. ASSIM, O FICIESE A UNIDADE PRISIONAL DE SENADOR CANEDO PARA PROCEDER A UNIFICAC
AO DOS PRONTUARIOS N. 32584 E 66585 , POIS O SEGUNDO ESTA EM NOME
DE WESLEY CARDOSO DA SILVA, FILHO DE ZILDETE ALCANTARA DA SILVA.
A FIM DE VINCULAR A PRISAO DO APENADO A ESTA EXECUCAO, EXPECA-SE
CARTA PRECATORIA DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, A SER ENVIADA PARA A
COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE SU
A BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. OFICIE-SE
AO JUIZO DA ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO,
NOS AUTOS N. 399702-21.2016.8.09.0174 (201603997029), VIA MALOTE
DIGITAL, INFORMANDO QUE O APENADO POSSUI MANDADO DE PRISAO EXPED
IDO POR ESTE JUIZO EM RAZAO DE ESTAR FORAGIDO DO REGIME SEMIABERT
O DESDE 06.10.2016, E SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENT
O DO SENTENCIADO PARA ESTA CAPITAL OU, EM CASO NEGATIVO, AUTORIZA
CAO DE REMESSA DESTA EXECUCAO PENAL PARA AQUELA COMARCA. CASO O R
EFERIDO JUIZO AUTORIZE O RECAMBIAMENTO , TOMEM-SE AS SEGUINTES PR
OVIDENCIAS: - O FICIE-SE A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADM
INISTRACAO PENITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVID
ENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE SENADOR
CANEDO/GO PARA A CASA DE PRISAO PROVISORIA, EM APARECIDA DE GOIA
NIA/GO, POIS ESTA PRESO VINCULADO TAMBEM A OUTRO JUIZO; - OFICIESE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE SENADOR CANEDO/GO REQUISITA
NDO, NO PRAZO DE 72 HORAS, INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
AQUELA DIRECAO PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA
A CASA DE PRISAO PROVISORIA, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, TENDO EM
VISTA A COSTUMEIRA DEMORA NO PROCEDIMENTO COMUM PARA RECAMBIAMEN
TO (VIA SEAP), ESTANDO, EM CASO POSITIVO, AUTORIZADO A REALIZAR A
PROVIDENCIA; - OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA O RECE
BIMENTO E BLOQUEIO DO SENTENCIADO ATE QUE SEJA DEFINIDA SUA SITUA
CAO PRISIONAL E PROCESSUAL NOS AUTOS N 399702-21.2016.8.09.0174 (
201603997029) ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO
E, CASO RECEBA ALVARA DE SOLTURA QUE SEJA RECAMBIADO PARA A CASA
DO ALBERGADO, ONDE DEVERA SER INCLUIDO NO REGIME ABERTO NAS COND
ICOES DE PRAXE DAQUELA UNIDADE; - OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROV
ISORIA A C ASA DO ALBERGADO , ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS
59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, APOS O RECAMBIAMENTO DO APENAD
O DE ITAGUARU/GO , A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLINARES (
FUGA DATADA DE 06.10.2016 E FATO NOVO DATADO DE 28.11.2016 AUTOS
N 399702-21.2016.8.09.0174 (201603997029) ESCRIVANIA DO CRIME DA
COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO) PRATICADA PELO APENADO, DEVENDO-SE
ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO C
ONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A
ESTE JUIZO. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE DEMORA NO PROCESSO
DE RECAMBIAMENTO DO APENADO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE JUSTIF
ICACAO PARA O JUIZO DE SENADOR CANEDO/GO PARA A REALIZACAO DE AUD
IENCIA DE JUSTIFICACAO DE PRATICA DE FATOS NOVOS NAQUELA COMARCA.
COM O RETORNO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO D
EVIDAMENTE CUMPRIDA, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PE
LO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO O APENADO SEJA RECAMB
IADO ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E COM A JUN
TADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS C
ONCLUSOS. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 323071-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1715
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ARTUR EVANGELISTA DOS ANJOS
VITIMA
: FERNANDO CASSIMIRO DE MACEDO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
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