TJGO 03/04/2017 - Pág. 370 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
LHO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZE A SUA CAPAC
IDADE POSTULATORIA. CASO POSITIVO, ABRA-SE VISTAS AO DEFENSOR SUP
RACITADO, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, APRESENTE AS ALEGACOES FINAIS.
CASO NEGATIVO, INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS, CONSTITUA NOVO PATRONO. INFRUTIFERO, ABRA-SE VISTAS A DE
FENSORIA PUBLICA. GOIANIA/GO, 27 DE MARCO DE 2017. GUSTAVO DALUL
FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 124545-62.2012.8.09.0175
: 242
: ACAO PENAL
: SUPERMERCADO CASTELAO
RENATA CRISTINA ALVES
ACUSADO
: FABRICIO NERES PEREIRA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201201245456 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS, PERCEBESE QUE POR MEIO DE OFICIO N. 1931/2016 (FLS. 125), O JUIZADO DA 3
VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SOLICITA QUE ESTE JUIZO DETERMINE A
O BANCO DO BRASIL QUE VINCULE A QUANTIA DE R$ 793,00 (SETECENTOS
E NOVENTA E TRES REAIS), APREENDIDOS COM O ACUSADO MARCO ANTONIO
RODRIGUES DA SILVA, AOS AUTOS EM TRAMITACAO NAQUELA VARA (AUTOS N
. 201204228510), BEM COMO OS CELULARES APREENDIDOS (FLS.126) ASSI
M, PERCEBE-SE QUE A QUANTIA DE R$ 793,00 (SETECENTOS E NOVENTA E
TRES REAIS), BEM COMO OS DOIS CELULARES MARCA LG, FORAM INDEVIDAM
ENTE DEPOSITADOS JUNTO AO NOME DO AQUI SENTENCIADO, FABRICIO NERE
S PEREIRA (FLS. 127), VEZ QUE CONFRONTADOS COM O TERMO DE EXIBICA
O E APREENSAO (FLS.22), CONSTATA-SE NAO TEREM SIDO DEPOSITADOS TA
IS ITENS. DESTA FEITA, OFICIE-SE O BANCO DO BRASIL, PARA QUE NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VINCULE O VALOR DE R$ 793,00 (SETECENTO
S E NOVENTA E TRES REAIS), AO ACUSADO MARCO ANTONIO RODRIGUES DA
SILVA, CORRESPONDENTE AOS AUTOS N. 201204228510. AINDA, EXPECA-SE
OFICIO AO DEPOSITO JUDICIAL, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, ENCAMINHE OS CELULARES QUE ENCONTRAM-SE EM NOME DO SENTENCIAD
O FABRICIO NERES PEREIRA, ALTERANDO PARA O ACUSADO MARCO ANTONIO
RODRIGUES DA SILVA (AUTOS . 201204228510). GOIANIA/GO, 23 DE MARC
O DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 258435-58.2016.8.09.0175
: 556
: ACAO PENAL
: YURI YAGO DA SILVA LIMA
GABRIEL LINS RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 39255 GO - GUSTAVO FREITAS E SILVA
39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
NESTE DIAPASAO, NA MINHA OTICA, APRECIANDO O REFERIDO REQUERIMENT
O DA DEFESA, VISUALIZO QUE MERECE PROSPERAR TAL PLEITO PARA O FIE
L DESLINDE DA ACAO PENAL EM APRECO. ISTO POSTO, SUBSTITUO O MONIT
ORAMENTO ELETRONICO DO ACUSADO PALAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
, NO QUAL O REU DEVERA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO: COMPARECIMEN
TO MENSAL PERANTE ESTE JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PAR
A JUSTIFICAR E INFORMAR SUAS ATIVIDADES; COMUNICACAO PREVIA A EST
E JUIZO CASO MUDE-SE DE ENDERECO; 3) COMPARECIMENTO EM JUIZO SEMP
RE QUE FOR INTIMADO. ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R DAS CAUTELARES IMPOSTAS ENSEJARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PRE
VENTIVA. INTIME-SE A DEFESA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MAN
IFESTAR A RESPEITO DE TAIS MEDIDAS IMPOSTAS. OFICIE-SE A SEAP, EN
CAMINHANDO COPIA DA PRESENTE DECISAO, PARA QUE PROMOVA A EXCLUSAO
DO MONITORAMENTO ELETRONICO. EM TEMPO, OFICIE-SE A JUNTA MEDICA
COM RELACAO AO ACUSADO GABRIEL, CONFORME DEFINIDO A FL. 204.
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