TJGO 03/04/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
84920-45.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CLAUDIO JOSE DA COSTA
VITIMA
: ANDREIA PEREIRA LIMA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A CLAUDIO JOSE
DA COSTA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA
RES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A T
ODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR D
E ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E
INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMIN
AL; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA; 6SE APRESE
NTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOS
PITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA C
AP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES
DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SEN
DO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAM
ENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCI
A; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE
ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIB
ERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS
COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O I
NDICIADO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO
, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHAR COPIA DO
TERMO PARA A PATRULHA DA MULHER. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCEN
TOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUI
NTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COM
ARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS A
UTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACI
MA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ,
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
:
84919-60.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ANDRE DAVID GONCALVES
VITIMA
: NATHALIA TOLEDO NETO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL, RELAXO A PRISAO DE ANDRE DAVID
GONCALVES, E DETERMINO SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE,
SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, CONTUDO FICA OBRIGADO A C
UMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRAC
AO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDA
R DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROG
AS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CR
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