TJGO 03/04/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
POS O DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AC
USADO, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VAL
OR PAGO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. PUBLICADA EM
AUDIENCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 396191-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE O CRIME DE POSSE DE ARMA E/
OU MUNICOES. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSA
O DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI
. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95.
ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA
SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AU
TOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS PRES
ENTES. DILIGENCIE, A SENHOR ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES,
SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALI
ZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, CASO VERI
FICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOME-SE
AS PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DO VALOR DA FIAN
CA, NA CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE
N 1575-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A
POS O DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AC
USADO, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VAL
OR PAGO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. NESTE ATO, O
ACUSADO FICOU INTIMADO A COMPROVAR NOS AUTOS, QUANDO DO SEU COMPA
RECIMENTO TRIMESTRAL EM CARTORIO, O PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A T
ITULO DE REPARACAO DO DANO. PUBLICADA EM AUDIENCIA. INTIMADOS OS
PRESENTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
14288-91.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR GUEDES DE ALMEIDA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONCILIACAO/SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO 12 VARA CRIMINAL JU
IZ 2 SALA 411 DATA DA AUDIENCIA: 30.03.2017 HORARIO: 09:00 HORAS
PROTOCOLO N 14288-91.2017.8.09.0175 (201700142881) INFRACAO PENAL
: ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA Z
ORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA REU
: VICTOR GUEDES DE ALMEIDA COMPARECEU ADV.: DR. TIAGO BICALHO (DP
E) COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, TENDO EM VIS
TA A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA EM NOME DO ACU
SADO (FLS. RETRO), A REPRESENTANTE MINISTERIAL DEIXOU DE PROPOR A
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O REU NAO PREENCH
E OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95. NA SEQUENC
IA, A MM JUIZA DELIBEROU O QUE SEGUE: VISTOS, ETC.... CONSIDERAND
O QUE O ACUSADO FOI REGULARMENTE CITADO (FLS. 62) E QUE ELE NAO A
PRESENTOU RESPOSTA ESCRITA, DETERMINO QUE SE ABRA VISTA DOS AUTOS
A DEFENSORIA PUBLICA, PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA DO REU, NO P
RAZO DE 10 DIAS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRES
ENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. E
U,_____, (BRUNA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 12
VARA CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZETTI
FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUS
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