TJGO 04/04/2017 - Pág. 129 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
A ESCRIVANIA, FICANDO DESDE JA CIENTE DE QUE O PRAZO PARA APRESEN
TAR DEFESA (15 DIAS) COMECARA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA REFERID
A AUDIENCIA (ART. 335, I, DO CPC/15). INTIME-SE A PARTE AUTORA AT
RAVES DE SEU(A) ADVOGADO(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (ART. 334, 3
, DO CPC/15). FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA
AUDIENCIA E OBRIGATORIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMEDIO DE REPRES
ENTANTE, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM OUTORGA DE PODERE
S PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ART. 334, 10, DO CPC/15). A AUSENCIA
INJUSTIFICADA E CONSIDERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTIC
A, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTA
GEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8, DO CP
C/15). AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE
FENSORES PUBLICOS (ART. 334, 9, DO CPC/15). OBSERVANDO O QUE PREL
ECIONA O ART.169 DO CPC E O CONTIDO NA INSTRUCAO DE SERVICO N 002
/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ARBITRO A REMUN
ERACAO DO CONCILIADOR EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS), DEVENDO A PARTE
AUTORA REALIZAR O DEPOSITO JUDICIAL DE TAL QUANTIA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, COM A DEVIDA COMPROVACAO NOS AUTOS. COMPROVADO
O DEPOSITO JUDICIAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIARIO DE
SOLUCAO DE CONFLITOS - CEJUSC, QUE DESIGNARA E COMUNICARA AS PART
ES DO DIA, HORARIO E LOCAL DA AUDIENCIA. POR FIM, EM ATENCAO AO P
EDIDO DE FLS 136/137, AINDA QUE NAO TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUE
R REQUISITO DOS PROVIMENTOS CAUTELARES, EM VISTA DO PODER GERAL D
E CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO, DETERMINO O BLOQUEIO DE TRANSF
ERENCIA DOS VEICULOS INDICADOS. CITE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 01 DE MARCO DE 2017. ROMERIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREI
TO DR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 366309-57.2014.8.09.0051
: 2108
: ORDINARIA
: FAN VEICULOS LTDA
CHERY BRASIL FABRICACAO IMPORTACAO E DISTRIBUICA
REQUERENTE
: MARTHA NICODEMOS FLEURY
ADV REQDO
: 24743 GO - MAURO HENRIQUE COSTA VASCONCELOS
97904 SP - ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR
198601 SP - VIVIANE FEIJO SIMOES
ADV REQTE
: 2866
GO - CHIANG DE GOMES
14680 GO - FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O INTERESSE NA PROVA TECNICA TAMBEM E DA RE FAN
VEICULOS, REVOGO A PROVA PERICIAL POR CULPA DESTA, POIS DEIXOU DE
DEPOSITAR OS HONORARIOS DO PERITO, NA PARTE QUE LHE CABIA. SOBRE
AS PROVAS ORAIS, VERIFICO QUE JA FORAM INDEFERIDAS EM AUDIENCIA
(FLS.202/203), TENDO SIDO INTERPOSTO AGRAVO RETIDO NA OCASIAO. RE
ITERO, POIS, O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. POR FIM, V
E-SE QUE O EXAME DA PREJUDICIAL DE MERITO ALUSIVA A DECADENCIA FO
I POSTERGADO PARA APOS A REALIZACAO DE PERICIA (FLS.202/203). DAD
A REVOGACAO DA PROVA PERICIAL, PASSO A ANALISAR A ALUDIDA PREJUDI
CIAL DE MERITO. A RE CHERY BRASIL, NA DEFESA DE FLS.95/132, APRES
ENTOU PREJUDICIAL DE MERITO RELATIVA A DECADENCIA, COM FUNDAMENTO
NO ART.26, INCISO II DO CDC, POIS A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DE
MANDA APOS NOVENTA DIAS DA CONSTATACAO DE VICIOS APARENTES NO VEI
CULO. PARA O CASO EM TELA NAO HA DECADENCIA. PODE-SE VERIFICAR QU
E O VEICULO POSSUI GARANTIA CONTRATUAL DE 03 (TRES) ANOS (FLS.18)
, QUE DEVE SER SOMADA AO PRAZO DECADENCIAL. ALEM DISSO, O FATO DE
A AUTORA TER LEVADO O VEICULO PARA CONSERTO EM DATA RECENTE (01/
07/2013) A DE AQUISICAO (31/05/2013-FLS.15), PRESSUPOE A RECLAMAC
AO INEQUIVOCA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR, O QUE CONSTIT
UI FATO OBSTATIVO AO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO AR
T.26, 2, INCISO I, DO CDC. [...] POR TAIS RAZOES, REJEITO A PREJU
DICIAL DE MERITO E DETERMINO A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SENTENCA.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2017. ROMERIO DO CARMO CORDE
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