TJGO 04/04/2017 - Pág. 573 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
A PARTIR DESTA DATA; C - DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CE
NTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022,
QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 32
01-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO
DIA 03 . 04 .2017 AS 09 HORAS , PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUE
LE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADE
S E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI
DADE; D - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU E
NDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA PO
R MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; O REEDUCANDO
FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRILAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: A GUARDE A ESC
RIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A C
IAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CU
MPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERM
ANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO V
ERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS,
DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDI
ATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR
O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCI
ADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIRE
ITO ADVOGADAS SENTENCIADO: ______________________________________
________________
NR. PROTOCOLO
:
65073-57.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JORGE MATHEUS DA CUNHA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: JORGE MATHEUS DA CUNHA PROTO
COLO: 201700650739 FILIACAO: VALCIR PEREIRA REIS ENDERECO: RUA MC
-03, QD. 12, LT. 28, SOLAR MONTE CRISTO, SENADOR CANEDO-GO FONE:
(62) 99174-6334 NO DIA 30 DE MARCO DE 2017, AS 16H00, NA SALA DE
AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O MM. JUIZ
DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO JUIZO, A
ADVOGADA CONSTITUIDA PARA O ATO, DRA. LALESCA LORRANE DE ARAUJO
(OAB-GO: 47.283) E O SENTENCIADO JORGE MATHEUS DA CUNHA PARA SER
ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA PO
R DUAS PENA S RESTRITIVA S DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUIZ
O DA EXECUCAO PENAL, CONFORME SENTENCA DE FLS. 23/24 DO PEP. ABER
TA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUI
NTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SERVIC
O A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 729 HOR
AS, ABATIDO O DIA DE PRISAO ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMAN
AIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA EQUIPE TECNICA DA CIA
P CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - PRESTACAO PECUNIA
RIA , QUE FIXO EM UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 937,00, A SER DI
RECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO D
E PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERA
CAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESD
E JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 04 VEZES
DE R$ 234,00 , VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 11.04.2017 E, AS DE
MAIS, TODO DIA 11 DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO, D
EVIDAMENTE NOMINADAS, FORAM ENTREGUES AO APENADO AO FINAL DESTA A
UDIENCIA; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGR
ADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT.
16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 320
1-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA 03 . 04
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