TJGO 04/04/2017 - Pág. 845 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DESPACHO
:
AUTOS: 428/17 (201604241890). EOF DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO
INDICIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. APOS, APENSEM A ESTES AUTOS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE
N 201603825660. GOIANIA, 30/03/2017. - CRISTIANE MOREIRA LOPES R
ODRIGUES - JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
84837-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 792
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ROGERIO VIGILATO FLORENCIO DA SILVA
REQUERENTE
: CRISTIANE ALVES MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 201700848377
792/17 REQUERIDO: ROGERIO VIGILATO FLORENCIO
DA SILVA VITIMA: CRISTIANE ALVES MARTINS EOF DECISAO CRISTIANE A
LVES MARTINS, QUALIFICADA, SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA EM FACE DE ROGERIO VIGILATO FLORENCIO DA SILVA, TAMBEM QUALIFI
CADO, A FIM DE QUE SEJA ELE PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM ELA, P
OR QUAISQUER MEIOS, BEM COMO DE SE APROXIMAR DA REQUERENTE, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA
. E O ESSENCIAL. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SAO PR
OVIDENCIAS DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA LEI N
11.340/2006, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MORAL,
PSICOLOGICA E PATRIMONIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E/OU
FAMILIAR. PRESSUPOEM, PARA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO DO PE
RICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESPECTIVA
MENTE, A EXISTENCIA DE INDICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATICADO P
ELO SUPOSTO AGRESSOR QUE AUTORIZE A RESTRICAO, BEM COMO DA SITUAC
AO DE RISCO IMINENTE VIVENCIADA PELA SUPOSTA VITIMA. TAIS REQUISI
TOS, IMPORTA DIZER, DEVEM SER AUFERIDOS SUMARIAMENTE E NAO EM SED
E DE COGNICAO EXAURIENTE. NO CASO, HA INDICIOS DE QUE O REQUERIDO
TERIA PRATICADO CRIMES DE INJURIA E AMEACA CONTRA A VITIMA. CONS
TA QUE ELA CONVIVEU EM UNIAO ESTAVEL COM O REQUERIDO POR CERCA DE
NOVE ANOS, TENDO TRES FILHOS EM COMUM, POREM ESTAO SEPARADOS DES
DE SETEMBRO DE 2016. SEGUNDO CONSTA, A VITIMA TERIA SE RELACIONAD
O COM OUTRA PESSOA, APOS A SEPARACAO COM O REQUERIDO. QUE NO DIA
17/02/2017, TERIA O REQUERIDO ENVIADO MENSAGENS DIZENDO QUE A VIT
IMA PODERIA FICAR COM QUALQUER PESSOA, MAS COM AQUELE NAMORADO EL
A NAO FICARIA, E TERIA DITO AINDA: ``TENTA VOLTAR COM ELE PRA VOC
E VER``. AVERIGUA-SE QUE NO DIA 27/03/2017, TERIA O REQUERIDO AO
SABER DO ENCONTRO DA VITIMA COM O EX NAMORADO, TELEFONADO PARA EL
A E REITERADO AS AMEACAS DE MORTE, BEM COMO TERIA LHE OFENDIDO, D
ITO QUE SENTE NOJO, QUE E MANIPULADORA, MENTIROSA E QUE NAO IRA T
ER DO DELA. A VITIMA ACRESCENTA QUE O REQUERIDO E PESSOA AGRESSIV
A E JA A AGREDIU OUTRAS VEZES, BEM COMO E DESEQUILIBRADO EMOCIONA
LMENTE. PORTANTO, AO QUE TUDO INDICA, RESTA CARACTERIZADA SITUACA
O DE VIOLENCIA DECORRENTE DA RELACAO INTIMA DE AFETO, IMPONDO-SE
O ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, PSI
COLOGICA E MORAL DA VITIMA. AS PROIBICOES DE APROXIMACAO E CONTAT
O PARA OS FAMILIARES E TESTEMUNHAS DA REQUERENTE NAO SERAO ACOLHI
DAS, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MENCAO DE ATOS PRATICADOS PELO RE
QUERIDO CONTRA ESSAS PESSOAS. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AS SEGU
INTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PARA: I PROIBIR O REQUERIDO
DE: A SE APROXIMAR DA VITIMA, NAO PODENDO CHEGAR A MENOS DE 300 (
TREZENTOS) METROS DELA; B MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQU
ER MEIO DE COMUNICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICIONAL, CORR
EIO ELETRONICO, ETC). INTIMEM-SE A VITIMA E O MINISTERIO PUBLICO.
NOTIFIQUE-SE O AUTOR DO FATO QUANTO AS PROIBICOES CONTIDAS NESTA
DECISAO, BEM COMO QUANTO AO FATO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMEN
TO DESTAS, PODERA TER A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. RESSALTO QUE
AS MEDIDAS DEFERIDAS, APLICADAS CUMULATIVAMENTE, PODERAO SER SUB
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