TJGO 05/04/2017 - Pág. 2078 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
GREGUE LUIZ ETERNO
ACUSADO
: BRUNO HENRIQUE RICARDO DA SILVA
ADV ACUS
: 45655 GO - MAYCLLYN MAX CARREIRO RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700383129 D E C I S A O A REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE BRUNO HENRIQUE RICARD
O DA SILVA IMPUTANDO-LHES A CONSUMACAO DO DELITO TIPIFICADO NO AR
T IGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/06 E DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CO
DI GO PENAL O ACUSADO APRESENTOU SUA DEFESA AS FLS 59/61, POR MEI
O DE ADVOGADO CONSTITUIDO, INFORMANDO QUE A TESE DEFENSIVA SERAO
A PRESENTADAS EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS E O BREVE RELATORIO DEC
IDO QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA EM TERMOS, VALE DIZER, OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL R
ESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QU
E A DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DOS FATOS PENALMENTE TI
P ICOS E A INDICACAO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS, O QUE LHES ASS
EG URAM O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA DE MAIS A MAIS, NA
O SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS P
AR A O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS P
ARA A CONSTITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL NA DENUNCIA, EMBA
SA DA EM INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDIC
IOS DO CRIME TIPIFICADO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/06 E DO
AR TIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELOS ACUSADOS, B
ASEA NDO-SE PRINCIPALMENTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DO
CUMEN TAIS, QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA TODOS ESTES FATOS DAO
SUPOR TE PROBATORIO MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSU
AL PR ESENTE, PORTANTO, A JUSTA CAUSA DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA
DE F LS 02/04 DE OUTRO LADO, DIANTE DA DEFESA PREVIA APRESENTADA
PEL OS DENUNCIADOS, NAO VERIFICO NENHUMA DAS HIPOTESES ESTABELEC
IDAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA ABSOLVE-LO SU
MARIA MENTE DESTA MANEIRA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO PARA O DIA / / , AS H MIN, DEVENDO OS ACUSADOS, SEU ADVOGAD
O, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, SEREM INTIMADOS EVEN
TUAI S TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS EM SE TRATA
NDO TESTEMUNHAS QUE SEJAM DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE
OFI CIE-SE A UNIDADE PRISIONAL, PARA QUE PROCEDA COM O COMPARECIM
ENTO DOS ACUSADOS NA DATA DA AUDIENCIA NOTIFIQUE-SE O(A) REPRESEN
TAN TE MINISTERIAL INTIMEM-SE CUMPRA-SE MORRINHOS, 29 DE MARCO DE
2017 DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80459-40.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 360
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: VALDIVINO EURIPEDES DE SOUSA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700804590 D E S P A C H O DESIGNO O DIA 31 /05 /2017
AS 13 :45 HORAS, PARA REALIZACAO D E AUDIENCIA VISANDO O INTERRO
GATORIO DO REU VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA , DEVENDO A ESCRIVANI
A COMPETENTE DO FEITO TOMAR AS PROVIDENCIA S NECESSARIAS PARA REA
LIZACAO DO ATO. OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM INFORMANDO-LHE A DAT
A DA AUDIENCIA DESIGNADA. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERIA
L. INTIME-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 29 DE MARCO DE 201
7. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AGRAVANTE
ADV AGTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
428670-05.2015.8.09.0107
1205
AGRAVO EM EXECUCAO
WESLEY ESTEVAO DE PAULA
33527 GO - RENATO RODRIGUES DA SILVA PAULA
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