TJGO 05/04/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
VENCAO PENAL ESCULPIDA NOS ARTIGOS 21 DO DECRETO LEI N 3.688/41,
C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO ATILA FLAVIO RIBEI
RO DE SA, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E
109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 335972-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1631
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GESSICA OLIVEIRA CRUZ
ACUSADO
: RODRIGO LOPES COSTA
DESPACHO
:
VISTOS. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO A CITACAO DO ACU
SADO NO ENDERECO CONSTANTE NA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. RET
RO, TODAVIA FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE. NAO SENDO ELE
ENCONTRADO, DETERMINO DESDE JA A SUA CITACAO VIA EDITAL, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O EDITAL TERA PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS (ART. 361, CPP). ESGOTADO O PRAZO, E, NAO HAVEN
DO COMPARECIMENTO DO ACUSADO NEM CONSTITUICAO DE ADVOGADO, FICA D
ETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
12097-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA RIVANDA DOS SANTOS
ACUSADO
: JOSE MARIA GONCALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ALTERNATIVA QUE LHE FOI PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS,
E, ACOLHENDO, IN TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DE JOSE MARIA GONCALVES DOS SANTOS, JA QUALIFI
CADO NOS AUTOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
PRESENTES AUTOS, PROVIDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. DETERM
INO AINDA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA, SE EXISTENTE NESTE JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS E PARA ESTE
CASO. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUT
ELAS DE ESTILO, COM APLICACAO ANALOGICA DOS ENUNCIADOS N. 104 E 1
05 DO FONAJE, SENDO DISPENSADA A INTIMACAO DAS PARTES POR NAO LHE
ACARRETAR PREJUIZO. NOUTRO GIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PA
SSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLAR
ADA EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, S
ERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO
DO ARTIGO 336 DESTE CODIGO. TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB EXAMINE
NAO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS HIPOTESES CONSTANTES NO PARAGRAFO
UNICO, ARTIGO 336 DO REFERIDO CODEX, ACOLHO A MANIFESTACAO MINIST
ERIAL E DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA FEITO P
OR JOSE MARIA GONCALVES DOS SANTOS. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA
. P.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 135635-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 586
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA JOSE DA SILVA HONORATO
ACUSADO
: GERCIONE PEREIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 36889 GO - RICARDO LEMES COSTA
DESPACHO
:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GERCIONE PEREIRA DE SOUSA, JA Q
UALIFICADO NOS AUTOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DOS PRESENTES AUTOS, PROVIDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS.
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