TJGO 06/04/2017 - Pág. 131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
DESPACHO
:
AUTOS N 200600456590 D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE
DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA FORMULADO AS FLS. 380, PELO
01 (UM) ANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, C/C ARTS.
DO CPC/2.015. I. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2.017. SANDRO
MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
SUSPENSAO
PRAZO DE
513 E 771
CASSIO DE
162330-03.2016.8.09.0051
925
COBRANCA DE HONORARIOS
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S
GREICE KELLY RODRIGUES LIMA
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
37930 GO - CAMILA MARIA SALCUCCI BERALDO DE BRI
38668 GO - DANYELLA LOPES DIAS CARVALHO
39459 GO - RENATA ELIAS DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201601623300 D E C I S A O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICOES
PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO PU
BLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO PO
DER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES DO
PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS NO
TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBRIGACAO DA PARTE AUT
ORA FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAMBEM O DA PARTE REQUERI
DA (ART. 319, II, CPC/2015). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE AT
RAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI
CA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM IN
FORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INCLUEM
OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE SAO ACESSADOS SOME
NTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QUE A I
NFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA CORR
EGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NAO PODE SE AFASTAR
DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER CONSTITUCIONAL) PA
RA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA DAS P
ARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVIDADE). QUANTO AO T
RE, A RESOLUCAO TSE N 19.783/97 RESTRINGE O FORNECIMENTO DE INFOR
MACOES PELA JUSTICA ELEITORAL SOMENTE A PEDIDO DO PROPRIO ELEITOR
OU PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLACAO ELEITORAL.
NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO
DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR O PARADEIRO DO(A) REQUER
IDO(A), LIMITANDO-SE A FAZER TAL AFIRMACAO. ASSIM, INDEFIRO O PED
IDO DE FLS. 39/40, POIS AS PROVIDENCIAS ALI SOLICITADAS (EXPEDICA
O DE OFICIO AS RECEITA FEDERAL, TRE, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD)
, PARA OBTENCAO DE ENDERECO DA PARTE REQUERIDA) PODE(M) E DEVE(M)
SER BUSCADA(S) DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A INTERVENCAO D
O PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILENCIO, DETERMINO A INTIMACAO PES
SOAL DO(A) AUTOR(A) PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO, EM 05 DI
AS. PENA: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2.017.
SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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379626-88.2015.8.09.0051
2143
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE
LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
34894 GO - ALINE BRATTI NUNES PEREIRA
26929 DF - JARBAS MOREIRA JUNIOR
29214 GO - PAVEL ANDREY DE SOUZA ROCHA
31440 GO - URSULA DE SOUSA ROCHA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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