TJGO 06/04/2017 - Pág. 280 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PANHADA. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 201
6, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2
016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLU
CAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CU
STODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINEN
TI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENT
E PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMP
RIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICA
O DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZ
ACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DI
REITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DENFENSO
RA
NR. PROTOCOLO
:
89528-86.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WISLEY DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ESACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DECRE
TADA PELO JUIZ PLANTONISTA, DE WISLEY DA COSTA, MEDIANTE MONITORA
CAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS C
AUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO D
E SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PR
OIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PR
OCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO P
ROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIM
ENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS
21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDAN
TE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA
APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA
CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESC
OLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA A
TE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO
DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G S
E APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3
201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (Q
UARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO M
ESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DE
STA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADAST
RAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS IN
FORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADES
AO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRI
GACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO EL
ETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BA
TERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIF
ICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VAL
OR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QU
E SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE A
PRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O
PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA
MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO
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